"A EDP confirma que foi hoje alvo de uma operação de busca com a coadjuvação da Autoridade Tributária no âmbito da venda de um portefólio de seis barragens à Engie, por alegada fraude fiscal”, disse à Lusa fonte oficial da empresa.

A EDP acrescentou que “está a prestar toda a colaboração com as autoridades e mantém-se convicta de que a operação de venda cumpre todos os requisitos legais".

A SIC Notícias avançou hoje que a Autoridade Tributária e o Ministério Público estão a realizar buscas nos ministérios das Finanças e do Ambiente e na EDP, no âmbito das investigações ao negócio das barragens.

Contactado pela Lusa, fonte oficial disse que não estão a decorrer quaisquer diligências no Ministério do Ambiente e da Ação Climática, tal como o Ministério das Finanças, que, segundo fonte oficial, também não foi alvo de buscas.

Entretanto, uma nota publicada na página da internet do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que dirige o inquérito, refere que as buscas se realizaram em Lisboa, Porto, Amadora e Miranda do Douro, numa investigação que está a ser efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Segundo o DCIAP, estas buscas decorrem em instalações de barragens, escritórios de advogados, um organismo do Estado, uma sociedade de contabilidade e sociedades ligadas ao setor hidroelétrico.

Na nota, o Ministério Público não avança qual o organismo do Estado que está a ser alvo de buscas.

O DCIAP avança que o processo investiga factos relacionados com o negócio da transmissão de seis barragens do grupo EDP para o consórcio francês integrado pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova (Grupo Natixis), estando em causa suspeitas da prática de crime de fraude fiscal.

Na operação intervêm 29 inspetores da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), 37 inspetores da Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE), incluindo 10 especialistas do núcleo de informática forense, contando ainda com 28 militares da Unidade de Ação Fiscal da GNR, incluindo dois especialistas em informática forense.

Nas diligências participam sete magistrados do Ministério Público e cinco magistrados judiciais.

O DCIAP precisa ainda que o inquérito se encontra em segredo de justiça.

O que está em causa?

A cronologia de um negócio polémico:

2019

  • 19 de dezembro: a EDP anuncia a venda de seis barragens em Portugal a um consórcio de investidores, formado pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova, por 2,2 mil milhões de euros.

2020

  • 20 de fevereiro: O líder da EDP, então António Mexia, anuncia que os processos da venda de seis barragens da elétrica foram já entregues às entidades regulatórias.
  • 24 de fevereiro: O presidente da Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Tua, João Gonçalves, expressa a preocupação dos autarcas deste território — nomeadamente de Carrazeda de Ansiães, Vila Flor, Murça, Alijó e Mirandela — com a venda da concessão das barragens.
  • 28 de fevereiro: O parlamento recomenda ao Governo, por proposta do PSD, que os municípios dos distritos de Bragança e Vila Real sejam ouvidos e envolvidos na concessão das barragens, propondo a criação de um fundo de desenvolvimento.
  • 9 de março: A Comissão Europeia aprova a venda das barragens, concluindo que a operação não afeta a concorrência na UE.
  • 9 de julho: É criado o Movimento Cultural Terra de Miranda e apresentado um manifesto chamando à atenção para as alegadas injustiças relativas à venda das barragens no Douro Intencional.

  • 30 de julho: a APA considera não estarem reunidas as condições para a realização da venda das barragens ao consórcio liderado pela Engie, propondo que seja solicitado um parecer jurídico.

  • 4 de setembro: O Movimento Cultural Terra de Miranda alerta o ministro do Ambiente para a possibilidade de a EDP fazer uma manobra fiscal para evitar o pagamento de impostos na venda das barragens.
  • 13 de novembro: A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) aprova, num parecer final, a venda de barragens da EDP à Engie.
  • 14 de novembro: O presidente da Câmara de Miranda do Douro, Artur Nunes, congratula-se com o anúncio da Engie em instalar a sede da empresa naquela cidade transmontana.
  • 30 de novembro: O Movimento Cultural Terra de Miranda exorta o Governo a impedir que o negócio das barragens se efetue antes de 2021, por forma a garantir que os fundos revertem para o fundo local criado para o efeito.
  • 8 de dezembro: O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) exige ao ministério do Ambiente e Ação Climática o acesso ao parecer do Governo que autoriza a venda de três barragens no Douro Internacional.
  • 10 de dezembro: A Comunidade Intermunicipal (CIM) trasmontana solicita uma reunião com o primeiro-ministro para avaliar as contrapartidas da venda. "Vamos dizer ao primeiro-ministro, António Costa, que reivindicámos que os cem milhões de euros de impostos, sejam efetivamente integrados num fundo a gerir pelo território onde estão instaladas as seis barragens", disse o presidente da CIM, Artur Nunes.
  • 14 de dezembro: Governo cria um grupo de trabalho para analisar o impacto da venda de seis barragens da EDP à Engie, que inclui representantes de várias áreas governativas e dos 10 municípios abrangidos pela operação. O grupo de trabalho tem como função analisar e aprofundar os impactos da venda, bem como apurar “os reais benefícios de que aqueles municípios poderão beneficiar” e elencar “eventuais medidas que permitam, da melhor forma, executar a norma acolhida na Lei do Orçamento de Estado para 2021”, apontou o Ministério do Ambiente.
  • 16 de dezembro: Deputados do PSD eleitos pelos distritos de Bragança e Vila Real questionam Governo sobre o pagamento de impostos decorrentes da venda das barragens situadas em Trás-os-Montes è francesa Engie, exigindo saber quais são os impostos aplicados à venda.
  • 16 de dezembro: O BE requer uma audição urgente do ministro do Ambiente a propósito do contrato da venda das barragens da EDP à Engie, pretendendo saber se o Governo “acautelou o cumprimento das obrigações fiscais das empresas”.
  • 17 de dezembro: EDP conclui a venda por 2,2 mil milhões de euros de seis barragens: Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz-Tua. A Engie anuncia que vai atuar nas barragens em Portugal com a marca Movhera.
  • 22 de dezembro: PSD entrega um requerimento para que o ministro do Ambiente e Ação Climática seja ouvido no parlamento para esclarecer o processo de venda.
  • 24 de dezembro: Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) acusa ministro do Ambiente e Ação Climática de dar uma "borla" fiscal à EDP.
  • 28 de dezembro: O grupo de trabalho criado pelo Governo para analisar o impacto da venda de seis barragens da EDP à Engie reúne-se pela primeira vez, em Miranda do Douro, no distrito de Bragança.

2021

  • 13 de janeiro: O grupo de trabalho que analisa a venda das seis barragens transmontanas —constituído por representantes dos ministérios do Ambiente, das Finanças e da Modernização do Estado, de organismos da administração pública e dos municípios de Alijó, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo e Vila Flor — concluiu que não compete ao Estado interferir na relação comercial entre as entidades privadas, nomeadamente na configuração da operação e respetivo enquadramento fiscal.
  • 27 de janeiro: O ministro do Ambiente garante que “se houver imposto pago ou a pagar” pela venda de seis barragens da EDP, “o montante será, com certeza, entregue aos municípios”.
  • 11 de março: PSD entrega na Procuradoraria-Geral da República (PGR) um pedido de averiguação da venda, considerando que o Governo favoreceu a empresa e concedeu-lhe uma “borla fiscal”.
  • 16 de março: O presidente executivo da EDP é ouvido na comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território onde garante que “o pressuposto [deste processo] foi sempre o de garantir a operação das barragens sem sobressalto e não de fugir aos impostos”.
  • 21 de março: O ministro do Ambiente remete o caso para a Autoridade Tributária, a quem cabe avaliar se há impostos devidos no negócio.
  • 23 de março: Ouvido na comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, o ministro das Finanças, João Leão, informa que a AT está a recolher elementos para analisar o negócio.
  • 29 de março: O Movimento Cultural Terra de Miranda alerta para o facto de a Movhera, empresa detida pelo consórcio francês liderado pela Engie, ter sede administrativa no Porto, contrariando o que havia anunciado antes.
  • 30 de março: A EDP manifesta a sua “disponibilidade e interesse” em esclarecer a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre o trespasse da concessão de seis barragens à Engie.
  • 31 de março: O presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta, é ouvido a comissão parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, onde garante que a APA “não facilitou, nem acelerou” o processo de transmissão de seis barragens da EDP à Engie. Segundo o responsável, o negócio foi autorizado  depois de 11 meses de análise, quando se consideraram esclarecidas as diferentes dúvidas e reservas levantadas durante o processo.
  • 31 de março: Movhera e Engie anunciam transferência da sede das empresas para Miranda do Douro.
  • 14 de abril: Helena Borges, diretora-geral da Autoridade Tributária, confirma perante os deputados da Comissão do Orçamento e Finanças que a AT está a analisar o negócio.

A EDP vendeu de seis barragens do Douro (Miranda, Picote, Bemposta, Foz-Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro) a um consórcio de investidores formados pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova.

O negócio foi anunciada pela EDP no final de 2019 e demorou cerca de um ano a concretizar-se.

A quatro meses do fim do processo, no dia 4 setembro de 2020, o Movimento Cultural Terra de Miranda enviou, na sequência de uma reunião presencial, um documento ao Ministério do Ambiente em que alertava para a possibilidade de o negócio ser alvo uma manobra de "planeamento fiscal" com o objetivo de "evitar o pagamento dos impostos normalmente devidos".

Uma vez que estava em causa a passagem da concessão de bens públicos, o negócio não poderia ir adiante sem autorização do governo.

Apesar dos alertas, no negócio da venda das seis barragens, que se veio a concretizar em 17 dezembro do ano passado, por 2,2 mil milhões de euros, não terá sido pago o Imposto do Selo (IS), calculado em 110 milhões de euros.

A EDP considera que este imposto não é devido, mas a oposição (encabeçada pelo PSD e pelo Bloco de Esquerda) e o Movimento Cultural Terra de Miranda contestam a forma como o negócio foi feito, acusando a empresa de montar um esquema complexo para fugir aos impostos.

A questão é que os impostos cobrados no âmbito da venda das barragens deveriam reverter para um fundo em favor dos municípios de Miranda, Vimioso e Mogadouro. Este fundo, sugerido pelo Movimento Cultural Terra de Miranda, foi aprovado a 23 de novembro de 2020 no parlamento, na sequência de uma proposta do PSD de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

A leitura de Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, sobre este negócio é a seguinte: "A EDP pegou nas seis empresas e criou uma empresa à parte e diz que isto é uma reestruturação neutra do ponto de vista fiscal, mas não é, porque uma reestruturação para ser neutra do ponto de vista fiscal deve ser uma verdadeira reestruturação, uma reorganização do negócio. [A EDP] agregou [os ativos destas seis barragens] numa empresa veículo e depois vendeu as participações sociais dessa empresa a uma outra, criada pela Engie, que será por sua vez fundida na Engie". "Esta sequência de operações visa única e exclusivamente fingir uma neutralidade fiscal para, através dela, ter acesso a um benefício de isenção de imposto de selo na transmissão das barragens", concluiu a deputada durante num debate sobre promovido pelo Interior do Avesso.

O presidente do conselho de administração executivo da EDP, Miguel Stilwell d’Andrade, chamado à Assembleia da República para prestar esclarecimentos sobre este caso, recorda todavia que "a figura da cisão tem vindo a acompanhar os processos de reestruturação da EDP desde a sua constituição em 1976", e que "na última década, ao nível do setor europeu de eletricidade e energias renováveis, 90% das transações foram feitas via venda de ações de empresas e não por venda de ativos de forma avulsa".

Miguel Stilwell d’Andrade defendeu ainda no parlamento que se aplicou neste negócio "o único modelo possível para garantir a manutenção dos compromissos com todos os stakeholders e o normal funcionamento das barragens", e o "único [modelo de negócio] que dava resposta às exigências do comprador e do regulador".

Reiterando que a EDP "atuou em conformidade com a legislação nacional e internacional, e em linha com o standard no mercado", o presidente executivo da elétrica recorda que o plano para vender as barragens "é público desde agosto [de 2020]" e "foi apresentado às entidades competentes. O processo é, por isso, totalmente transparente", acrescentou.

A Autoridade Tributária está a analisar este negócio com vista a apurar se a EDP cumpriu ou não com os seus deveres fiscais.

A diretora-geral da Autoridade Tributária (AT), Helena Borges, afirmou, em 14 de abril, perante os deputados da Comissão do Orçamento e Finanças, que, independentemente da discussão pública, a AT teria sempre analisado a operação de venda de barragens pela EDP à Engie.

Em resposta ao deputado do Partido Socialista João Paulo Correia, Helena Borges referiu que “sim, a Autoridade Tributária e Aduaneira está a tratar deste tema nas etapas que são próprias” e que “sim”, teria “sempre tratado esta operação independente da sua discussão pública”.

O ministro de Estado e das Finanças, João Leão, também ouvido pelos deputados, em março, afirmou que “o tempo de intervenção em matéria fiscal do lado do Estado começa agora”, e reiterou que a AT tem “total autonomia” para atuar, sublinhando que “o Governo não interfere na atividade inspetiva da AT”.

* Com Lusa

[Artigo atualizado às 13:25]