O excedente de 1,2% do PIB foi o maior registado num primeiro semestre, o que sugere a possibilidade de um resultado orçamental "superior ao previsto" em 2024.
A isenção de IMT e de Imposto do Selo (IS) na compra da primeira habitação própria e permanente para jovens até 35 anos entrou hoje em vigor. O SAPO24 falou com António Nunes, um jovem que para usufruir deste benefício acordou às 5h00 da manhã e esteve desde as 6h30 à porta da repartição de finanças
O governo anunciou terça-feira à noite a aprovação do decreto-lei que isenta de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e de IS (Imposto de Selo) a compra da primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos.
O parlamento aprovou hoje a isenção de IMT e Imposto do Selo para jovens até 35 anos que comprem a primeira casa, uma autorização legislativa do Governo com votos contra do PCP e Livre e abstenção do PS e BE.
O controlo da atribuição automática de benefícios fiscais no âmbito do IMT e do Imposto do Selo é uma das linhas de ação delineadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira para 2024.
O Governo vai isentar do pagamento do Imposto do Selo as operações de fixação da prestação do crédito à habitação durante dois anos, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) entregue hoje no parlamento.
Os herdeiros com residência fiscal fora do país são tributados em Imposto de Selo pelas regras existentes em Portugal perante uma herança em dinheiro, se este estiver depositado num banco que tenha cá sede, direção efetiva ou estabelecimento estável.
O parlamento aprovou hoje, em votação final global, um diploma que clarifica que o encargo com imposto de selo sobre comissões cobradas por transações pagas com cartões bancários recai sobre a instituição financeira e não sobre os comerciantes.
