O parlamento aprovou hoje um diploma que permite que as despesas das autarquias para combater a Covid-19 ficarão de fora dos limites de endividamento previstos na Lei das Finanças Locais, incluindo os municípios sujeitos a programas de ajustamento.
O presidente da Câmara de Lisboa assinou hoje novos contratos de delegação de competências nas juntas de freguesia, argumentando que a lei das finanças locais não lhes deu "capacidade de investimento" proporcional à capacidade de operar no terreno.
O PCP manifestou hoje "viva discordância" com a promulgação da Lei das Finanças Locais pelo Presidente da República, mostrando surpresa já que o próprio chefe de Estado identifica possíveis consequências negativas.
A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) congratulou-se hoje com a promulgação da Lei das Finanças Locais e a transferência de competências para as autarquias, sublinhando que irá acompanhar o processo para garantir que este seja "justo e claro".
As alterações à Lei das Finanças Locais, hoje aprovadas em votação final global pelo PS e pelo PSD, são consideradas um "instrumento fundamental" para a descentralização de competências do Estado central para as autarquias.
A proposta da nova Lei das Finanças Locais, entregue para apreciação no parlamento, responsabiliza diretamente autarcas e dirigentes que pratiquem atos de mau uso do dinheiro público na administração local, informou hoje o Ministério da Administração Interna.
O adiamento da aplicação integral da Lei das Finanças Locais, como pretende o Governo, custará aos municípios até 227 milhões de euros no primeiro ano, refere a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que reclama o cumprimento em 2019.
A Lei das Finanças Locais, que deve ser apresentada no parlamento em março, prevê a participação dos municípios no IVA e o fim de várias isenções no IMI, afirmou hoje o ministro da Administração Interna, que tutela as autarquias.
O PS anunciou hoje que a nova Lei das Finanças Locais, que enquadrará os diplomas sobre descentralização, irá "brevemente" a Conselho de Ministros, depois de PSD e CDS-PP questionarem a real vontade do Governo neste processo.
O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) admitiu hoje, no parlamento, que a Lei das Finanças Locais "não é cumprida" na proposta de Orçamento do Estado para 2018, mas congratulou-se com o reforço da autonomia municipal.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu hoje um reforço dos meios das autarquias, a par de mais competências, com uma nova Lei das Finanças Locais (LFL).
