O Tribunal Geral da União Europeia (TGUE) rejeitou hoje um recurso apresentado pela Madeira, concordando assim com a decisão da Comissão Europeia de considerar ilegais ajudas estatais à Zona Franca da região.
O PS/Madeira classificou hoje de “negociata do século” a decisão “inqualificável” do Governo Regional de comprar a quota do operador privado da Zona Franca da região, depois da “inaceitável” concessão que fez, por ajuste direto, em 2017.
O Governo pretende prolongar por um ano, até dezembro de 2021, o regime da Zona Franca da Madeira e vai aproveitar a iniciativa legislativa desta prorrogação para introduzir alterações à lei que clarifiquem o regime e evitem utilizações abusivas.
