Em conferência de imprensa no Funchal, o líder parlamentar dos socialistas, Miguel Iglésias, referiu que a compra, até ao final do ano, de 51% do capital do operador privado, por uma quantia "na ordem de milhões de euros", é um "negócio que é efetivamente inqualificável para o erário público regional”.

Na quinta-feira, o presidente do Governo Regional da Madeira, o social-democrata Miguel Albuquerque, indicou que, até final do ano, o executivo insular vai adquirir 51% da quota privada da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), gestora do CINM, “dando cumprimento a uma das recomendações e compromissos relativamente à União Europeia”.

Com esta medida, o CINM “passa a ser um praça pública e pode ser que acabe a conversa” e “as polémicas absurdas”, porque estará “ao serviço dos interesses nacionais”, afirmou o chefe do executivo madeirense, de coligação PSD/CDS-PP.

Miguel Iglesias referiu-se a este processo como a “negociata do século”, afirmando ter sido “inaceitável” o processo de “ajuste direto que foi feito pela exploração da Zona Franca da Madeira, o Centro Internacional de Negócios, à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), em 2017”.

O deputado socialista acrescentou que “esta concessão, que foi prorrogada por ajuste direto até 2027, foi um excelente negócio para a empresa privada e foi um péssimo negócio para todos os contribuintes madeirenses”.

O parlamentar mencionou que existem “notícias sobre investigações, inclusive do foro criminal por parte da Procuradoria-Geral da República”, relacionadas com a Zona Franca da Madeira.

Também referiu que “houve um processo aberto pela Comissão Europeia relativamente a este procedimento anticoncorrencial”, complementando que “não houve qualquer concurso público para a concessão e exploração do CINM”.

“E agora, face à situação que vivemos, o Governo Regional considera que ainda tem de indemnizar este operador privado por uma decisão única e exclusivamente sua”, argumentou.

Miguel Iglésias apontou ser necessário que as pessoas “tenham a noção que, anualmente, a SDM, que explora o CINM, recebia só de receita derivada dos ‘fees’ (honorários) das empresas um valor superior a 11 ME anuais”.

O responsável anunciou que o grupo parlamentar do PS/ Madeira já entregou na Assembleia Legislativa um requerimento visando a criação de uma comissão de inquérito a esta situação.

“Não podemos aceitar que, num momento de crise em que nós vivemos, tenhamos de indemnizar em dezenas de milhões de euros um operador privado que efetivamente foi beneficiado pelo Governo Regional”, sublinhou.

No entender do PS/Madeira, neste processo “houve favorecimento” e “num momento em que estamos em crise, em que as famílias perdem rendimentos, as empresas passam dificuldades, o Governo acha perfeitamente normal, e de forma absolutamente rápida, indemnizar uma empresa privada no negócio em que ele próprio foi o ator principal do favorecimento”.