A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) foi hoje ouvida no parlamento no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) e deu um parecer negativo ao documento.

As freguesias vão receber um montante global de 349,4 milhões de euros (ME), segundo a proposta de OE2024, valor que consideram “manifestamente insuficiente face ao significativo aumento dos encargos”, e que representa um aumento de 56,2 ME em relação ao ano anterior.

Além de o considerar “insuficiente” para fazer face ao aumento dos encargos, nomeadamente para sustentar o aumento dos salários de funcionários da administração local previstos na lei, a Anafre critica a “engenharia” por detrás deste aumento.

“O aumento está lá, mas está feito de uma maneira que não nos agrada. Porque nós temos 9 milhões de euros de acréscimo no FFF e depois temos 46 ME de acréscimo nos [montantes] adicionais. O que vai acontecer é que quando, em 2024, estivermos a negociar o orçamento de 2025, a base de negociação vai ser o que está no FFF e não o que está no adicional, pelo que o montante para 2025 será altamente prejudicado”, explicou o presidente da Anafre, Jorge Veloso.

Em sede de discussão na especialidade, a ANAFRE propôs hoje um aumento de 3,5% no cálculo do FFF, ou seja, na média aritmética da participação das freguesias nos impostos do Estado, em vez dos atuais 2,5%.

“E depois então que haja o tal adicional”, disse, pelo seu lado, Olga Freire, vice-presidente da Anafre, destacando que não faz sentido nenhum que o aumento seja sobretudo numa rubrica que é inconstante.

Jorge Amador, o outro vice-presidente da ANAFRE, acusou o Ministério das Finanças de não ter respeitado a associação, que nem sequer foi consultada: ”O que foi feito foi uma engenharia política. É que, ao colocar menos dinheiro no FFF e ao acrescentar em força no bolo do adicional, o que se está a fazer é que nos próximos anos estas 3.091 freguesias vão ser prejudicadas nos próximos Orçamentos do Estado. E é isto com que a ANAFRE discorda profundamente. E é uma das razões da conclusão negativa do nosso parecer”, disse.

O Governo estabeleceu ainda uma nova forma de cálculo para assegurar um crescimento mínimo de 7,8% para todas as freguesias face ao valor total do ano anterior, mas que, segundo a ANAFRE, vai fazer com que “o adicional apresente valores muito díspares para as diversas freguesias”, porque deixa de existir “um critério generalizado e passa a ser calculado em função dos vários critérios”.

“A ANAFRE não foi sequer consultada para esta alteração e entende que deve ser reformulado o cálculo proposto que, se levado à prática nos atuais moldes, resulta numa distribuição injusta do adicional”, destacou Jorge Veloso.

Aos deputados, a Anafre propôs ainda o aumento da participação das freguesias na taxa de IMI urbano de 1% para 3% e alertou que a verba prevista para as freguesias de Lisboa, fixada globalmente em 76 ME, mais 770,1 mil euros do que no ano anterior, é “assaz insuficiente para assegurar o exercício de todas as competências”.

Neste caso, a associação que representa as freguesias defende que os valores atribuídos às freguesias de Lisboa devem ser atualizados anualmente, de acordo com o valor da inflação do ano anterior. Em 2024, a atualização deveria ser de 7,8%.

À semelhança dos municípios, as freguesias também criticaram a retenção de 20% das transferências correntes em caso de não reportarem atempadamente informações sobre desempenho financeiro à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), “o que penalizará e muito as freguesias”.

A Anafre sugeriu ainda a criação de um programa específico para as freguesias para integração dos trabalhadores precários que ainda existem nestas autarquias.

A associação destacou que, apesar de os últimos orçamentos referirem um aumento para 20% para as juntas no âmbito dos serviços prestados pelos espaços dos cidadãos alojados pelas freguesias, este valor nunca foi de facto atualizado nem recebido pelas autarquias.

Criticou também o facto de as freguesias estarem sujeitas ao pagamento da taxa total de IVA, mesmo quando se trata da aquisição de bens para prestar serviço público.

No parecer, a Anafre considera ainda que devem ser aumentadas as remunerações dos autarcas de freguesia, já que a proposta de OE fixa em 30,6 ME o montante global das remunerações dos eleitos das juntas de freguesia, “ou seja, um valor exatamente igual” ao fixado em 2023, “o que se afigura como inaceitável e contrário à atualização anual decorrente dos aumentos na administração pública”.

A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2024 foi aprovada na terça-feira no parlamento, na generalidade, com votos a favor da maioria absoluta do PS e abstenções dos deputados únicos do PAN e do Livre.

A votação final global está marcada para 29 de novembro.

(notícia atualizada às 19:15)