Numa nota sobre o parecer, hoje divulgado, o CNADS afirma que “o país necessita de continuar a dispor de uma solução eficaz, eficiente e resiliente para os resíduos perigosos que gera, capaz de acautelar as preocupações ambientais, de saúde pública e económicas”, preocupações essas que “resultam naturalmente das características intrínsecas destes resíduos, com elevada agressividade”.

O parecer recomenda que a nova solução que venha a ser adotada “deve valorizar a segurança” e aponta como critérios prioritários para a decisão “a segurança ambiental e da saúde pública” e “a garantia de que se mantém como até aqui a oferta de todos os serviços requeridos pelo destino adequado para os resíduos perigosos, incluindo os que são menos custo-eficientes, que parece corresponderem a cerca de 20% dos resíduos perigosos que são tratados nestas unidades, o que obrigaria o país a ter de voltar à exportação de resíduos”.

O CNADS entende que, para alterar a estratégia “que se revelou de sucesso” para o tratamento de resíduos perigosos deve garantir-se a viabilidade técnica do novo modelo, “assegurando que as atuais instalações de resíduos não perigosos conseguem reunir as condições necessárias para passarem a receber resíduos perigosos”, assim como a viabilidade económica, garantindo “que os preços para os produtores sejam competitivos e não superiores aos atuais”.

Ressalva-se ainda a necessidade de aceitação dos municípios onde se localizam atualmente os centros de resíduos não perigosos e “a existência de unidades de tratamento economicamente pouco interessantes, mas necessárias para alguns resíduos perigosos, que atualmente estão disponíveis apenas por obrigação das atuais licenças e que podem deixar de existir com o fim dessas licenças”.

Capacidade de fiscalização que acompanhe a eventual dispersão geográfica pelo país do tratamento destes resíduos – até agora concentrada em dois CIRVER [Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos] cujas licenças de exclusividade não deverão ser prorrogadas – é outra das preocupações apontadas pelo CNADS, que pede garantias de que num período de transição “os resíduos perigosos continuam a ter destino final adequado”.

A intenção do Governo de mudar o modelo de licenciamento do tratamento de resíduos perigosos foi confirmada no final de junho numa nota do Ministério do Ambiente, que, no entanto, não contestava os riscos da decisão apontados por ambientalistas.

“O Ministério do Ambiente e da Ação Climática, baseado na avaliação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), tem intenção de mudar o modelo de licenciamento do tratamento de resíduos perigosos”, indicava a nota de resposta a questões da agência Lusa sobre um alerta da associação ambientalista Zero para os riscos de uma eventual alteração do sistema nacional de tratamento destes resíduos.

Segundo a nota, a mudança “implica abandonar o modelo de exclusivo, permitindo a entrada de novos operadores” e “a não prorrogação das licenças atuais dos dois CIRVER existentes”, mas irão manter-se “todas as exigências de segurança e proteção do ambiente e da saúde humana”.

Os dois centros de tratamento de resíduos perigosos, geridos pela Ecodeal e pela Sisav, que venceram um concurso público para o efeito, localizam-se no concelho da Chamusca (Santarém).

A nota referia que se pretende que os atuais CIRVER “possam manter a sua atividade, à luz do regime legal que será aprovado em breve”, sem deixar claro se as alterações evitam o risco de “20% dos resíduos perigosos em Portugal” poderem ficar “sem destino”, o que segundo a Zero é admitido pela própria APA, responsável pela aplicação das políticas de ambiente no país.