“O inquérito relacionado com a Selminho encontra-se em investigação e está sujeito a segredo de justiça”, disse à Lusa fonte oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A resposta surgiu depois de a Lusa questionar a PGR sobre uma sentença recente do Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN), na qual se refere que o acordo de 2014 entre a Câmara do Porto e a empresa está “em investigação no DIAP do Porto”.

O documento do TCAN, datado de dezembro de 2018, cita o número dos inquéritos no DIAP do Porto, mostrando que aquela investigação em curso teve início em 2016.

Foi nesse ano que foi tornada pública a “transação judicial” em que a câmara se compromete a devolver capacidade construtiva a terrenos da empresa no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), ou a imobiliária pode recorrer a tribunal arbitral, reclamando indemnização ao município.

Questionada sobre pormenores da investigação em curso, a PGR nota que a mesma está em segredo de justiça, pelo que, “de momento, não é possível detalhar o respetivo objeto”.

Quanto ao documento do TCAN, datado de 21 de dezembro, recusa o pedido do BE para “a revisão da sentença que homologou o acordo” de 2014, observando que “a matéria” está “em investigação no DIAP do Porto”.

O mesmo documento diz que o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) admite analisar o processo, “caso algo venha a ser comunicado pelo DIAP no âmbito do inquérito que aí seja tramitado”.

Nesse caso, explica, será “requerido o que se mostrar conveniente em defesa da legalidade”.

Em janeiro, o Tribunal Judicial do Porto concluiu serem municipais parte dos terrenos apresentados pela empresa Selminho para construção na Arrábida, na sequência da ação cível interposta pela Câmara do Porto em 2017.

Até 05 de fevereiro, a Selminho não apresentou recurso da decisão, confirmou a Lusa junto daquele tribunal.

Questionada pela Lusa sobre a investigação do DIAP, a Câmara do Porto respondeu que “a existência de queixas anónimas e de partidos políticos sobre esse assunto é do conhecimento público e foi várias vezes noticiado, não constituindo qualquer novidade nem havendo, obviamente, qualquer comentário a fazer sobre o assunto”.

A 27 de julho de 2016, a PGR revelou à Lusa que o DIAP do Porto instaurou um inquérito na sequência de uma denúncia anónima sobre a empresa Selminho.

Na altura, a PGR disse ter recebido, “através da plataforma de denúncias do DIAP, uma denúncia anónima relacionada com a matéria”.

Num artigo de opinião publicado no mesmo dia, sob o título “A campanha começou suja”, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, revelou que ia entregar na PGR uma queixa contra “desconhecidos sem escrúpulos” que lançaram a suspeição sobre o caso.

Esse processo, iniciado no DIAP do Porto devido à denúncia de Rui Moreira, foi arquivado a 12 de junho de 2018.

O MP concluiu “não ter sido possível obter indícios suficientes da verificação do crime ou de quem foram os seus agentes”.

“Não foram produzidas quaisquer provas que permitam identificar o(s) agente (s) dos ilícitos participados nem, tão pouco, se vislumbram outras diligências que possam vir a ter esse efeito útil”, lê-se no despacho de arquivamento do inquérito, no qual não foram constituídos arguidos, consultado pela Lusa e noticiado a 27 de outubro.