No mesmo sentido, o Governo propõe também “avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, de forma a corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências”.

O anterior executivo socialista acabou com o SEF, que foi extinto a 29 de outubro de 2022, passando as competências policiais deste serviço de segurança para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os imigrantes para a nova agência e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN), tendo sido ainda criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que funciona sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que trata da regularização e integração dos imigrantes em Portugal, ficou também com as competências do extinto Alto Comissariado para as Migrações.

No capítulo dedicado à segurança, o Governo fala de migrações ao referir”: “É indiscutível que Portugal se deve manter como um país acolhedor, aberto a receber quem aqui pretende estudar, trabalhar e viver, é também verdade que devemos assegurar mecanismos de controlo e acompanhamento de quem transpõe as nossas fronteiras, além de regras claras e bem definidas sobre quem está autorizado a residir e permanecer no nosso país”.

No programa, o executivo liderado por Luís Montenegro pretende: “adotar o princípio de ‘que somos um país de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas’, materializado em objetivos quantitativos para a imigração, ponderando a dimensão da segurança, priorizando em termos de qualificações e evitando a exploração por redes ilegais e criminosas”.