Em causa estão declarações do secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, ao jornal Expresso, a defender o perdão de quatro milhões de euros em multas às plataformas eletrónicas de serviço de transporte Uber e Cabify.

Em comunicado, a FPT considerou ser “inaceitável que comportamentos ilegais deliberada e repetidamente praticados e sancionados pelas autoridades, ao abrigo da lei 35/2016, possam ser perdoados”.

Na perspetiva da federação do setor do táxi, as declarações do governante representam um “verdadeiro argumentário de propaganda das multinacionais em violação da lei”, pelo que constituem “um ataque insultuoso à Assembleia da República, ao Presidente da República e a todos os que cumprem a lei”.

“Se dúvidas restassem, esta proposta de José Mendes retira toda a dignidade que merece a conduta de Estado e o sentido de missão de defesa da coisa pública, colocando-se ao lado de multinacionais que, como decidiu o Tribunal Europeu de Justiça, são “empresas de transportes que carecem de licenciamento e de contratos de trabalho com os seus colaboradores”, declarou a FPT.

Neste âmbito, a federação afirmou que José Mendes “perdeu todas as condições para ser interlocutor com o setor táxi”, indicando que, neste momento, é “o maior agente contra” a prestação de serviço público de táxi, pelo que “deve ser imediatamente demitido, não vá a sua obsessão dar ordem ao IMT [Instituto da Mobilidade e dos Transportes] para deixar prescrever quatro milhões de euros em multas”.

Além da demissão do secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, a FPT quer a intervenção do primeiro-ministro, António Costa, para que “não se destruam as necessárias pontes de diálogo entre o setor táxi e o Governo”.

Na segunda-feira, o PCP avançou que vai pedir a presença do secretário de Estado Adjunto do Ambiente na Assembleia da República para debater as declarações do governante sobre o perdão das multas à Uber e à Cabify.

Os comunistas vão entregar esta semana um requerimento na Assembleia da República para ouvir José Mendes depois de este ter afirmando que “um Estado de direito tem de regulamentar as atividades e não fazer caça à multa”.

De acordo com PCP, o secretário de Estado Adjunto, “seguindo o argumentário da estratégia de comunicação de uma dessas referidas multinacionais (…) devia ser considerado um mecanismo de limpeza destas contraordenações para depois se fazer então cumprir a nova lei”.

Segundo uma decisão conhecida a 20 de dezembro, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em Bruxelas, considera que o serviço de intermediação Uber é parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é um serviço de transporte e que, por isso, não corresponde à qualificação de “serviço da sociedade da informação”, mas sim a um “serviço no âmbito dos transportes”.

Em consequência, cabe aos Estados-membros “regularem as condições de prestação destes serviços sempre que se respeitem as normas gerais do Tratado de Funcionamento da União Europeia”, acrescenta o tribunal, chamado a pronunciar-se após uma denúncia dos taxistas da cidade espanhola de Barcelona por alegada concorrência desleal da Uber.