“O Governo avançará em breve com a alteração na Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, para corrigir o seu reconhecido desajustamento e, inter alia, permitir que a construção do aeroporto complementar do Montijo possa avançar com a brevidade possível", lê-se no despacho publicado em suplemento de Diário da República, assinado pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes.

Segundo a legislação em vigor, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) tem de fazer uma apreciação prévia de viabilidade, devendo o requerimento estar instruído com um conjunto de elementos, entre os quais "parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais".

Recorde-se que, em março de 2021, a ANAC decidiu não fazer apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo, solicitada pela ANA, uma vez que não existia parecer favorável de todos os concelhos afetados (Seixal e Moita deram parecer negativo).

Nessa altura, o Ministério das Infraestruturas manifestou a intenção do Governo de rever a legislação para eliminar o que considera ser um poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico.

O Governo decidiu avançar com uma nova solução aeroportuária para Lisboa, que passa por avançar com o Montijo para estar em atividade no final de 2026 e Alcochete e, quando este estiver operacional, encerrar o aeroporto Humberto Delgado.

Segundo o Ministério das Infraestruturas, o plano passa por acelerar a construção do aeroporto do Montijo, uma solução para responder ao aumento da procura em Lisboa, complementar ao aeroporto Humberto Delgado, até à concretização do aeroporto em Alcochete, que aponta para 2035.

LNEC faz avaliação ambiental estratégica para aeroportos do Montijo e Alcochete

No mesmo despacho, o executivo atribui ao LNEC a elaboração do Plano de Ampliação da Capacidade Aeroportuária da Região de Lisboa e respetiva avaliação ambiental estratégica, o estudo da construção do aeroporto do Montijo, enquanto infraestrutura de transição, e do novo aeroporto ‘stand alone’ (único) no Campo de Tiro de Alcochete, nas suas várias áreas técnicas.

Em simultâneo, atribui ao LNEC a “produção de todos os estudos técnicos de base e de suporte a essa mesma avaliação ambiental estratégica e assegurando o indispensável envolvimento das principais partes interessadas e afetadas”.

O Governo recomenda que, “nas valências que não consigam ser integralmente satisfeitas pelo LNEC, sozinho ou em articulação com outras entidades públicas relevantes, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, os procedimentos de contratação a adotar sejam os mais céleres possíveis”.

Ainda no documento, o executivo recorda que, com a decisão de abandonar a comparação de três soluções – Montijo, Alcochete e Montijo complementar ao Aeroporto Humberto Delgado-, houve uma clara alteração do objeto que seria contratualizado no concurso público adjudicado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) ao consórcio COBA/Ineco, sendo “bastante para que seja declarada a caducidade da adjudicação”.

Em abril, o IMT tinha adjudicado ao consórcio constituído pela portuguesa COBA — Consultores de Engenharia e Ambiente e pela Ineco, detida em 51% pelo Estado espanhol, a avaliação ambiental estratégica do novo aeroporto de Lisboa.