“Pelas informações constantes do último relatório do Fundo Revita, tenho razões para, genericamente, concluir da boa aplicação dos fundos disponíveis, não obstante eventuais casos pontuais que possam vir a ser analisados pelas instâncias competentes”, avançou António Costa, em resposta a questões remetidas pela comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior, a que a Lusa teve hoje acesso.

Questionado sobre que alterações poderiam ser aplicadas, o primeiro-ministro referiu que, “da informação tornada pública pelo Conselho de Gestão do Fundo Revita, foram já implementadas, ou estão em processo de implementação, as recomendações do Tribunal de Contas feitas a esta entidade, podendo ser isso considerado um aperfeiçoamento”.

Segundo o relatório do Tribunal de Contas (TdC), divulgado em julho de 2019, a definição dos critérios e requisitos para o acesso ao Fundo Revita e para a concessão dos apoios “não foi suficientemente participada e transparente, foi imprecisa e não se focou integralmente nas necessidades sociais e foi objeto de alteração durante o processo".

Ao analisar as conclusões e recomendações da auditoria do TdC, António Costa concluiu que “parece que o funcionamento do Fundo Revita foi pautado pela legalidade e cumprimento da sua missão, até à data”, assegurando que não ter “qualquer informação que não seja do domínio público” sobre a existência de irregularidades na atribuição de apoios.

Com base em dados do último relatório trimestral do Fundo Revita, publicado em dezembro de 2020, o governante referiu que “o saldo atual é de 1.530.773,36 euros (1,5 milhões de euros)”, adiantando que se encontram “reconstruídas 89 das 99 habitações a seu cargo” e “foram apoiados 1.131 produtores agrícolas”.

O Fundo Revita recebeu donativos em dinheiro no valor de 5,4 milhões de euros, a que acresce 2,5 milhões de euros disponibilizados pelo Governo para ajudar no apoio aos agricultores.

Sobre o mandato do Revita, o primeiro-ministro remeteu para a legislação vigente, que determina que o fundo se “extingue quando se esgotar a sua finalidade”.

Em relação à possibilidade de o modelo do Fundo Revita poder vir a ser replicado no futuro, António Costa respondeu: “a questão, felizmente, não se coloca”.

Ao longo das respostas às questões apresentadas pelos grupos parlamentares do PSD, do PS, do BE e do PCP, o governante remeteu, por várias vezes, para leis e dados já divulgados.

Em 5 de julho de 2019, o Ministério Público de Coimbra anunciou que deduziu acusação contra 28 arguidos no âmbito do inquérito que investiga alegadas irregularidades no processo de reconstrução das casas que arderam no incêndio de Pedrógão Grande, em junho de 2017.

O presidente da Câmara de Pedrógão Grande, Valdemar Alves, e o ex-vereador deste município Bruno Gomes estão entre os arguidos. Estão pronunciados por 20 crimes de prevaricação de titular de cargo político, 20 crimes de falsificação de documento e 20 crimes de burla qualificada, os mesmos do despacho de acusação.

O incêndio que deflagrou em 17 de junho de 2017 em Escalos Fundeiros, no concelho de Pedrógão Grande, e que alastrou depois a municípios vizinhos, nos distritos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco, provocou 66 mortos e 253 feridos, sete deles com gravidade, e destruiu cerca de 500 casas, 261 das quais eram habitações permanentes, e 50 empresas.

Costa afirma que foi recuperado "muito do que se perdeu” quanto a habitações

O primeiro-ministro referiu ainda que as linhas de apoio às habitações afetadas pelos incêndios de junho de 2017 “conseguiram recuperar muito do que se perdeu” na zona do Pinhal Interior, reconhecendo o “enorme esforço” das autarquias locais.

“Esta tragédia obrigou a uma grande conjugação de esforços do poder político e da sociedade em geral”, afirmou António Costa, explicando que, enquanto primeiro-ministro, teve de “coordenar politicamente a resposta do Estado a esta catástrofe, mas também à procura de soluções para um futuro melhor nestes territórios”.

Em resposta a questões remetidas pela comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior, a que a Lusa teve hoje acesso, o governante disse que as causas da gravidade destes fogos são de “diversas ordens”, sem assumir responsabilidade pela falta de políticas de valorização da produção nacional, nomeadamente da produção lenhosa, e de promoção da fixação das populações no interior.

No entanto, o primeiro-ministro assegurou que os XXI e XXII Governos Constitucionais, liderados pelo PS desde novembro de 2015, “sempre colocaram a coesão territorial e o investimento nesses territórios no centro da sua atuação política”, destacando a criação do Programa de Valorização do Interior.

Questionado sobre como avalia o papel das autarquias da zona do Pinhal Interior no processo de atribuição de apoios, António Costa respondeu apenas que reconhece o “enorme esforço feito pelas autarquias locais, muitas vezes em situações de grande dificuldade”.

Em relação aos apoios para recuperar todas as habitações afetadas pelos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior e se foram suficientes, o governante considerou que “as diversas linhas de apoio conseguiram recuperar muito do que se perdeu”, adiantando que, face às informações oficiais que lhe foram reportadas, tem indicação da “eficácia dos apoios concedidos”, inclusive foram “reconstruídas 89 das 99 habitações" a cargo do Fundo Revita.

Sobre se os territórios e as populações estão hoje mais capacitados para lidar com a eventual repetição de eventos com as proporções destes fogos, o primeiro-ministro referiu que os programas como Aldeia Segura Pessoas Seguras e Portugal Chama são importantes exemplos da “melhoria da resiliência destas populações”.

Quanto à existência de informação de que muitos dos reais prejuízos sofridos acabaram por não ser ressarcidos face à burocracia e complexidade dos processos de solicitação de apoio, António Costa declarou que, “dentro das possibilidades legais, muitos dos apoios tiveram processos simplificados, sempre com o objetivo de compatibilizar a simplificação administrativa com a garantia da transparência no usos das verbas em questão”.

Relativamente ao funcionamento do Fundo Revita, o governante admitiu que, “em processos com esta complexidade, existem sempre ajustes e afinamentos”, ressalvando que, no entanto, não seria nada que o alterasse de forma estrutural.

Na perspetiva do primeiro-ministro, o futuro dos territórios da zona do Pinhal Interior, nomeadamente na proteção e no reordenamento do território, passa por projetos e decisões políticas como os programas Aldeia Segura Pessoas Seguras, Portugal Chama, Sistema de Informação Cadastral Simplificada ou o Programa de Transformação da Paisagem.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, financiado pela União Europeia, através de subvenções a fundo perdido (e a preços correntes), estão previstos 200 milhões de euros para Transformação da Paisagem dos Territórios de Florestas Vulneráveis, destacou António Costa, acrescentando que se prevê ainda uma resposta estrutural na prevenção e combate aos fogos “capaz de proteger Portugal de incêndios rurais graves num contexto de alterações climáticas, e com impacto duradouro ao nível da resiliência, sustentabilidade e coesão territorial”.

Essa componente de intervenção inclui instrumentos de reordenamento e gestão da paisagem, a criação de áreas integradas de gestão da paisagem, o programa Condomínio de Aldeia, com apoio a aldeias em territórios de floresta, o Emparcelar para Ordenar e o Programa de Aquisição de Terras, assim como a reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e o sistema de monitorização de ocupação do solo, referiu o governante.

Além destes instrumentos de política pública, está prevista uma agenda de reforma da prevenção e combate aos fogos rurais, inclusive um programa de criação de faixas de gestão de combustível, expôs o primeiro-ministro, apontando ainda o reforço da capacidade de resposta operacional e a formação e qualificação dos operacionais envolvidos no combate aos fogos.

[Notícia atualizada às 22:12]