O decreto do Governo que repõe dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço dos professores congelado foi hoje promulgado pelo Presidente da República.

“Tendo falhado as negociações, se o Presidente da República não promulgasse o diploma, isso poderia conduzir a deixar os professores sem qualquer recuperação na carreira durante o ano de 2019”, lê-se numa nota divulgada no ‘site’ da Presidência da República.

Na nota é referido que a promulgação do diploma que “mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente” permite que os partidos com assento parlamentar que já manifestaram as suas objeções ao decreto, “por o considerarem insuficiente”, suscitem a sua apreciação parlamentar.

Essa apreciação parlamentar, é referido, partirá “já de uma base legal adquirida”, podendo os partidos, “se for essa a sua vontade maioritária, procurar fórmulas que não questionem os limites do Orçamento para 2019”.

É para o parlamento e para os partidos com assento parlamentar que agora os professores direcionam as suas esperanças, e Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) acredita que a Assembleia da República “vai, com certeza, assumir o que os partidos já disseram, ou seja, que é favorável à contagem do tempo de serviço”.

Para os sindicatos, o tempo a descongelar são nove anos, quatro meses e dois dias, o único ponto que não admitem negociar e o qual não permitiu chegar a acordo com o Governo.

“Não vale a pena continuar a negociar com uma parede. As paredes são inamovíveis. […] O importante agora vai ser a luta, é o que vai ser determinante para a resolução do problema. Dia 23 de março é o primeiro dia dessa luta”, disse Mário Nogueira, que referiu também que o último pode ser o limite do mandato do executivo.

Na véspera das eleições legislativas de 6 de outubro deste ano assinala-se o Dia Mundial do Professor, e nos inquéritos que estão a ser colocados aos professores que decorrem nas escolas de todo o país sobre as formas para dar continuidade à luta pelo tempo de serviço está a ser questionado se os docentes querem fazer do ‘dia de reflexão’ um ‘dia de manifestação’.

“A 5 de outubro, na véspera das eleições, pode haver uma grande manifestação nacional”, admitiu Mário Nogueira, que reafirmou que não é por a eventual resolução do problema da contagem do tempo de serviço ter sido remetida para o parlamento que o Governo deixa de ser o alvo dos protestos.

“Este Governo nunca vai ser esquecido pelos professores nem está livre dos professores”, disse.

Numa nota divulgada pela sua assessoria de imprensa, o Sindicato Independente dos Professores e Educadores (SIPE) afirmou que "vê como positiva a velocidade relâmpago com que o Presidente da República promulgou o diploma", refere a possibilidade de apreciação parlamentar e insiste na inconstitucionalidade do texto legal "que permite ultrapassagens entre docentes", contrapondo ainda que haja qualquer recuperação de tempo de serviço em 2019, como referido na nota que acompanha a promulgação".

O sindicato apela aos grupos parlamentares que "se unam na reposição da justiça" pois "esgotada a via democrática e política o SIPE irá seguir a via judicial".

O decreto-lei que define o modelo de recuperação do tempo de serviço dos professores, repondo dois anos, nove meses e 18 dias do tempo congelado entre 2011 e 2017 foi aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira.

Segundo o Governo, a solução permite mitigar os efeitos dos sete anos de congelamento, sem comprometer a sustentabilidade orçamental”, sendo que dois anos, nove meses e 18 dias serão contabilizados “no momento da progressão ao escalão seguinte, o que implica que todos os docentes verão reconhecido esse tempo, em função do normal desenvolvimento da respetiva carreira”.

“À medida que os docentes progridam ao próximo escalão após a produção de efeitos do presente decreto-lei, ser-lhes-á contabilizado o tempo de serviço a recuperar, pelo que a posição relativa na carreira fica assegurada”, ainda segundo o executivo.

No mesmo dia, BE e PCP anunciaram que vão pedir a apreciação parlamentar do decreto do Governo.

As negociações sobre o tempo de serviço congelado dos professores terminaram na segunda-feira da semana passada sem acordo, com os sindicatos a classificarem a reunião como “uma farsa carnavalesca” e o ministro da Educação a afirmar que houve seriedade durante todo o processo.

Depois da reunião de segunda-feira passada, a plataforma de dez estruturas sindicais de professores, que tem negociado com o Governo a recuperação do tempo de serviço congelado, decidiu não pedir uma reunião suplementar.

Em dezembro do ano passado, e depois de falharem as negociações com os sindicatos dos professores, o Governo aprovou a recuperação de dois anos, nove meses e 18 dias do tempo congelado, contra a reivindicação de nove anos, quatro meses e dois dias.

Só que o Orçamento de Estado para 2019, aprovado antes, obrigava o Governo a retomar as negociações com os professores e, por isso, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu vetar o diploma do Governo.

As negociações foram, entretanto, retomadas. Os sindicatos continuaram a reivindicar a devolução integral do tempo congelado e o primeiro-ministro, António Costa, avisou, então, que, se as negociações falhassem, o executivo voltaria a aprovar o decreto que repõe dois anos, nove meses e 18 dias do tempo congelado.

 [Notícia atualizada às 21h13]