“A sustentabilidade financeira concreta das autarquias ainda não está resolvida. E transferência nunca poderá ser mero alijar de responsabilidades do Estado Central”, frisou Manuel Machado, presidente da ANMP, na abertura do XXIV congresso da ANMP, que se realiza hoje e no sábado em Vila Real.

O responsável defendeu ainda a necessidade de criar “um regime de financiamento que permita às autarquias cumprir as novas competências” e de se “institucionalizar um “processo permanente de monitorização e sustentabilidade” das medidas transferidas, duas das propostas do documento preparado pela ANMP sobre a “Organização do Estado”.

O relatório, apresentado em detalhe pela relatora, Isilda Gomes, vice-presidente do Conselho Diretivo da ANMP e presidente da Câmara de Portimão, propõe ainda um “reforço dos poderes tributários dos municípios, designadamente na definição das taxas e benefícios fiscais relativamente aos impostos cuja cobrança constitui receita municipal”.

No documento, o congresso da ANMP sugere também que se institucionalize “um organismo próprio e exclusivo dedicado ao exercício da atividade inspetiva que garanta uma periodicidade exigente de inspeções”.

Aponta-se que seja, “pelo menos, uma por mandato a cada município” e pretende-se que o organismo tenha igualmente “uma função de consulta”.

Nas propostas do congresso “em matéria de descentralização”, pede-se “o estabelecimento de um ponto focal, no seio do Governo, que possa coordenar as solicitações efetuadas pelos municípios e a resposta por parte dos serviços da administração central”.

Pretende-se que, “na sequência do processo de monitorização e avaliação, sejam apreciados os respetivos resultados e corrigidos os meios financeiros, humanos e patrimoniais colocados à disposição dos municípios”.

Outra das propostas da ANMP é a “elaboração de um relatório que avalie os meios e os recursos transferidos e se esses meios e recursos são ajustados ao exercício concreto das competências descentralizadas”.

Este trabalho seria para “desenvolver em 2020 no âmbito da Comissão de Acompanhamento da Descentralização”, acrescenta o documento.

De acordo com Isilda Gomes, a ANMP pretende “clarificação de algumas matérias em alguns diplomas setoriais, cujo conteúdo é equívoco, sendo suscetível de geral entropias e conflitos”.

A ANMP sugere a “definição de fórmulas de financiamento das despesas com equipamento, conservação e manutenção de edifícios e residências escolares e transporte escolar, bem como dos novos critérios e forma de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente”.

Criar “programas destinados ao financiamento da construção, requalificação e modernização de edifícios escolares” é outra das pretensões da ANMP.

A isto soma-se a “instituição de programas de apoio financeiro às operações de investimento em unidades de prestação de cuidados de saúde primários”.