O parlamento aprovou no final de março, em votação final global, a lei que regula a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros em viaturas ligeiras descaracterizadas.

No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa vetou a 29 de abril a lei, solicitando ao parlamento que a volte a apreciar e pedindo que este “mostre abertura para reponderar a mencionada solução, por forma a ir mais longe do que foi – nomeadamente nas tarifas ou na contribuição".

O Presidente da República pediu ainda um "equilíbrio no tratamento de operadores de transportes em domínio socialmente tão sensível, idealmente regulando o TVDE [Transporte em Veículo Descaraterizado a partir de plataforma eletrónica] em simultâneo com a modernização da regulação dos táxis”.

Em declarações à agência Lusa, o deputado do PS Luís Testa explicou que “terá de existir um novo debate, no qual os partidos vão submeter um conjunto de propostas que possam vir a alterar o diploma que foi objeto de veto”.

Luís Testa lembrou que o Partido Socialista já admitiu que “fará propostas de alteração ao diploma aprovado na Assembleia da República”, referindo estar “em condições de garantir que as preocupações do Presidente seriam salvaguardadas nas propostas a apresentar” pelo partido.

De acordo com o ponto 5 do artigo 160.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a reapreciação de decreto objeto de veto político, “não carece de voltar à comissão parlamentar competente, para efeito de redação final, o texto do decreto que não sofra alterações”.

Como alguns partidos já anunciaram, após o veto presidencial, que vão apresentar propostas de alteração, durante a votação incidirá apenas "sobre os artigos objeto das propostas”, segundo o Regimento.

“Ainda não temos esse conteúdo fixado, estabilizado, ainda não está marcado debate, penso que nos próximos dias podemos vir a ter um conjunto de propostas que possa ir ao encontro daquilo que foram as manifestações manifestadas pelo veto”, frisou o socialista.

Segundo explicou o deputado, no dia em que for agendado o debate do veto presidencial, os partidos têm de submeter para apreciação, nesse mesmo debate, um conjunto de propostas que possam vir a alterar o diploma que foi objeto de veto.

“Se essas propostas, parte ou totalidade delas, forem aprovada na generalidade, continuará o seu processo comum, ou seja, baixa à comissão competente e o processo legislativo reinicia-se. Haverá debate em sede de especialidade, propostas de alteração em sede de especialidade e depois votação final global. Um processo legislativo comum”, explicou.

Já o deputado do PSD Emídio Guerreiro revelou que os social-democratas “vão ter em consideração a argumentação do Presidente no veto”, escusando-se a adiantar mais detalhes, mas salientando que as “alterações estão a ser pensadas”.

Questionado pela Lusa, Hélder Amaral do CDS-PP, que preside à comissão de Economia onde os projetos de “lei das plataformas” foram discutidos, referiu que, “para já”, os centristas “não vão apresentar alterações”.

No dia em que foi vetada por Marcelo Rebelo de Sousa, o CDS-PP reagiu “com alguma surpresa” à decisão do PR, acrescentando que o partido “iria tentar ser mais claro e preciso” na separação do modelo de negócio”.

“[Vamos] Estar muito atentos e tentar corrigir, ou seja, tentar ser mais claros e mais precisos na separação do modelo, o que, para nós, continua a não se confundir: uma coisa são as plataformas eletrónicas, outra coisa é serviço público de táxi; e obviamente, modernizar, como pede o senhor Presidente da República, ou criar condições para que o sector do táxi se possa modernizar, naquilo que é compatível, coincidente e comum às plataformas, o que é muito pouco”, defendeu Hélder Amaral, na altura.

Após o veto presidencial, tanto o Bloco de Esquerda como o PCP mostraram-se agradados com a opção de Marcelo Rebelo de Sousa, com os comunistas a considerarem que seria uma oportunidade para corrigir “as opções erradas” do Governo, PSD e CDS-PP, que tinham aprovado a lei, enquanto os bloquistas observaram que a lei iria “inovar negativamente na desregulação” do sector.