“A regulamentação [da medida] foi publicada e neste momento estamos a operacionalizá-la de forma a que este apoio seja pago até ao final de novembro”, referiu a ministra Ana Mendes Godinho na audição parlamentar conjunta com as comissões de Orçamento e Finanças e Segurança Social no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Ana Mendes Godinho disse ainda que até ao momento 13 mil pessoas submeteram pedido de acesso a este apoio, previsto no PEES (Programa de Estabilização Económica e Social) e contemplado no Orçamento do Estado Suplementar.

Em causa está um apoio extraordinário de proteção social dirigido a trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social (trabalhadores informais) no valor de 438,81 euros por mês, entre julho e dezembro de 2020.

A ministra salientou ainda que, das 13 mil pessoas que já submeteram o pedido, apenas 200 não beneficiaram ainda de nenhuma das medidas extraordinárias criadas pelo Governo em resposta à crise económica e social provocada pela pandemia de covid-19.

“Dos 13 mil pedidos ao abrigo da medida que foi regulamentada em outubro apenas cerca de 200 pessoas não tinham beneficiado dos apoios extraordinários criados” até ao Orçamento do Estado Suplementar, precisou a ministra, em reposta à deputada do PSD Clara Marques Mendes que confrontou Ana Mendes Godinho com atrasos na concretização de algumas medidas.

Referindo que o Governo faz muitos anúncios de medidas, mas não os concretiza, Clara Marques Mendes apontou como exemplo este apoio aos trabalhadores informais e também a redução do prazo de garantia no acesso ao subsídio de desemprego — ambas previstas no OE Suplementar.

“São falhas graves do Governo”, que “anuncia” medidas sem as “concretizar” disse a deputada do PSD, instando a ministra a explicar “porque é que estes apoios não chegaram ainda às pessoas”.

Uma leitura rejeitada pela ministra que assinalou os mais de 2,2 milhões de pessoas abrangidas pelas medidas extraordinárias de resposta à crise causada pela pandemia e aproveitou para marcar a diferença de resposta que está a ser dada atualmente por comparação com a que foi dada entre 2012 e 2015.

“Tem sido um exercício de enorme complexidade”, disse Ana Mendes Godinho, sublinhando o enorme esforço que a Segurança Social tem feito para chegar às pessoas e agilizar todas as medidas extraordinárias, que somam aos milhões de respostas que os serviços dão no âmbito da sua atividade normal.