António Costa anunciou ontem algumas novidades. Além da notícia de que o país passaria a situação de calamidade, devido à pandemia, o Governo ia apresentar ao Parlamento uma proposta de lei para que duas coisas sejam obrigatórias:
1. O uso de máscara na via pública;
2. A utilização da aplicação Stayaway Covid em contexto laboral, escolar, académico, bem como nas Forças Armadas, Forças de Segurança e na administração pública.
Ao fim do dia, o diploma entrou na Assembleia da República, prevendo multas que variam entre os 100 e os 500 euros para quem não cumprir a lei, tanto na parte das máscaras como da aplicação.
Ora, dizer que algo é obrigatório causa sempre reações. Como se diz normalmente, este tipo de decisões nunca podem agradar a gregos e a troianos. Há quem seja a favor, há quem seja contra. Ao longo do dia de hoje multiplicaram-se os comentários sobre esta matéria — e pode implicar algo mais do que uma simples discussão sobre as vantagens ou desvantagens das medidas, principalmente na questão da aplicação. Afinal, a utilização da máscara em todo o lado já não nos parece uma coisa assim tão estranha, mas ter mais uma aplicação no telemóvel — obrigatoriamente — é outra história.
Numa rápida análise, é possível dizer que instituições e partidos políticos estão preocupados com a privacidade. Para alguns a obrigação do uso da app é inconstitucional — para outros não. Estaremos a "instalar o Big Brother em Portugal"?
Vejamos quem diz o quê:
Após as primeiras reações, foi a vez de o primeiro-ministro dizer de sua justiça. António Costa referiu esta manhã que "não gosta destas soluções", referindo-se à proposta de lei entregue, assumindo que prefere combater a pandemia da mesma forma que o país o fez no início do ano, com base em atitudes preventivas por parte dos cidadãos. E ainda disse que odeia "ser autoritário", mas que "seria irresponsável" da sua parte "assistir ao crescente da pandemia e não agir".
Já para Marcelo Rebelo de Sousa, é uma possibilidade enviar a lei que obriga à utilização da aplicação para telemóveis Stayaway Covid para o Tribunal Constitucional, no caso de esta ser aprovada pelo parlamento e persistirem dúvidas de constitucionalidade.
"Num caso em que haja eventualmente dúvidas, não esclarecidas cabalmente, no momento do debate parlamentar e a propósito do debate parlamentar, eu aí prefiro mil vezes pedir ao Tribunal Constitucional que esclareça uma vez por todas, a avançar-se com uma decisão que arrasta uma polémica que vai durar meses e em que pode haver decisões diferentes, quer administrativas, quer de vários tribunais", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa.
O chefe de Estado, que falava em resposta a questões dos jornalistas, no Museu da Eletricidade, em Lisboa, escusou-se a esclarecer se considera ou não que a obrigatoriedade de utilização desta aplicação proposta pelo Governo levanta dúvidas de constitucionalidade, alegando que dar a sua opinião pessoal "seria uma forma de pressionar o parlamento".
"O parlamento tem, como diz o povo, a faca e o queijo na mão para esclarecer e para decidir sobre as dúvidas. Se porventura ainda permanecerem dúvidas a seguir à deliberação parlamentar, qualquer que seja, positiva, negativa, mais ampla, mais restrita, eu entendo que mais vale esclarecer as dúvidas à partida", acrescentou.
No fim de contas, há solução para todas as questões: a fiscalização preventiva da constitucionalidade. E isto pode evitar, como referiu Marcelo, "uma telenovela de dúvidas num tema sério de mais". Resta saber agora qual é de facto o próximo episódio.
