Qui 26 nov 2020

Depois de quatro dias de discussão e votação na especialidade, os deputados viabilizaram hoje o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). Saiba aqui as palavras de cada partido nos bastidores, antes da aprovação do OE2021.

Os partidos apresentaram um número recorde de propostas de alteração ao documento: cerca de 1.500.

Não cabe aqui enunciá-las todas, mas, para vermos o estado do Orçamento do Estado, eis algumas das medidas aprovadas nesta maratona na Assembleia - e algumas rejeitadas:

• Anulação da transferência de mais de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco, que foi aprovada na reta final das votações na especialidade. Esta proposta do BE foi viabilizada apesar dos votos contra do PS, Chega e Iniciativa Liberal.

• Aumento extraordinário de dez euros para as pensões até 658 euros (1,5 Indexantes de Apoios Sociais), que será pago a partir de 1 de janeiro. Uma proposta do PCP.

• Gastos com máscaras, viseiras e álcool-gel consideradas despesas de saúde no IRS e, como tal, dedutíveis. Uma proposta do PEV.

• Integração profissional de pessoas em situação de sem-abrigo, através de um programa de formação e emprego. Uma proposta do PAN.

• Descontos nas portagens na A22, A23, A24 e A25 e nas concessões da Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral - propostas, que levaram à interrupção dos trabalhos por duas vezes. As propostas foram aprovadas no que diz respeito à aplicação de descontos nestas autoestradas, em que os utilizadores usufruem de "um desconto de 50% no valor da taxa de portagem, aplicável em cada transação", e, para veículos elétricos e não poluentes, o desconto é de 75%. Propostas do PSD.

• Aumento em 100 euros do valor do mínimo até ao qual não se paga IRS (mínimo de existência).

• Proibido o corte de serviços essenciais como fornecimento de água, luz ou gás natural durante primeiro semestre de 2021. Quanto ao serviço de comunicações eletrónicas, este fica interdito apenas quando motivado "por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por covid-19”.

• Criação de um novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores até 501,16 euros - uma proposta do PS, que alarga a aplicação do novo apoio social aos sócios-gerentes e aos trabalhadores informais e altera algumas regras. Foi ainda aprovada uma proposta do PCP que inclui no âmbito desse apoio os trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais. Por outro lado, foi rejeitada a proposta do BE que previa condições de acesso mais abrangentes, nomeadamente quanto à condição de recursos.

• Aplicada uma taxa de carbono no valor de dois euros a quem seja "consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais”. As receitas revertem para o Fundo Ambiental. Uma proposta do PAN, que propõe que as receitas sejam aplicadas no financiamento da ferrovia “na melhoria e aumento de disponibilidade dos transportes coletivos e em métodos de transporte com menores emissões de CO2”. A Ryanair já disse ser contra e a EasyJet também já reagiu.

• Verba de 130 milhões de euros do Fundo Ambiental para reforçar a oferta de transportes, no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART), considerando os efeitos da crise pandémica. A proposta do PCP mantém o financiamento do PART em cerca de 260 milhões de euros para 2021, conforme a proposta do Governo, mas aumenta de 30 milhões para 130 milhões de euros o valor a que o Fundo Ambiental fica autorizado a transferir para as autoridades de transporte.

• Aplicada taxa de 30 cêntimos para embalagens descartáveis de refeições, a partir de 2022. A proposta do PAN abrange os "regimes de pronto a comer e levar ['take away'] ou com entrega ao domicílio".

• Apoio a micro e a pequenas e médias empresas e 100% dos salários para quem está em ‘lay-off’ também estiveram em votação - e as propostas foram aprovadas. Prolonga-se assim para 2021 o apoio à retoma progressiva, deixando os trabalhadores de ter corte salarial, e que preveem a criação de um apoio público às micro e PME para pagamento das remunerações. Em causa estão propostas do PS e do PCP que garantem o pagamento integral da remuneração até ao limite de três salários mínimos dos trabalhadores abrangidos pelos mecanismos de apoio à retoma da atividade económica, ‘lay-off’ simplificado ou o seu sucedâneo e ‘lay-off’ previsto no Código do Trabalho.

• Prorrogação dos subsídios de desemprego que terminem em 2021. Uma proposta do PCP. Os deputados aprovaram ainda a majoração do montante diário do subsídio "em 1/30 de 10% da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação".

• Baixa a 100% para trabalhadores da saúde que tenham Covid-19. Uma proposta do PCP, que garante que estes trabalhadores não têm cortes no rendimento base em caso de baixa por doença.

• Subsídio de risco para os elementos das forças de segurança no exercício das suas funções. Uma proposta do PSD. Até ao final do primeiro semestre de 2021, o Governo vai desenvolver as diligências necessárias para atribuir este subsídio, mediante o adequado processo de negociação com as respetivas associações representativas.

• Subsídio de risco no combate à pandemia de covid-19 que o OE2021 centrava nos trabalhadores da saúde vai abranger também os outros trabalhadores dos serviços essenciais. O subsídio extraordinário de risco previsto no presente artigo é ainda atribuído em 2021, com as devidas adaptações, aos demais profissionais dos serviços essenciais da responsabilidade do Estado”, refere a iniciativa do PCP. O valor do subsídio vai corresponder, no caso destes profissionais, a um acréscimo de 10% da retribuição base relativamente aos dias em que prestem efetivamente funções ou atividade, tendo em conta a exposição ao risco de contágio com covid-19 no exercício das funções, com um limite de 50% do Indexante de Apoios Sociais (438,81 euros) por mês, em termos a definir por portaria.

• Governo terá de proceder, em 2021, a uma avaliação ambiental estratégica para o novo aeroporto de Lisboa, segundo duas propostas aprovadas através de ‘coligações negativas’. Em causa está uma proposta do PAN e outra do PEV que preveem que “durante o ano de 2021, o Governo promove […] a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica que afira de diversas hipóteses de localização de respostas aeroportuárias”.

Após a aprovação do Orçamento do Estado, António Costa aproveitou para elogiar o documento, dizendo que o mesmo "reforça as condições do nosso SNS para enfrentar a pandemia, de protegermos as famílias, aqueles que estão a perder o emprego, aqueles que precisam de maior apoio social", entre outras virtudes.

No entanto, se o primeiro-ministro aproveitou para saudar todos partidos e as deputadas não-inscritas "que colaboraram ativamente com o Partido Socialista na melhoria do Orçamento e na sua aprovação final", quis também lamentar a atitude dos "partidos que desertaram ou não resistiram à tentação populista de aprovar medidas que podem ameaçar a credibilidade internacional".

Neste sentido, Costa quis deixar "uma palavra de confiança". "Nós tudo faremos para que aqueles que quiseram brincar com o fogo não queimem o país", disse, acrescentando também que o governo não se deixa "amedrontar" com "maiorias negativas".

"Ninguém pense que nos vai amedrontar com maiorias negativas, maiorias que não convergem para fazer o que quer que seja, maiorias que só convergem para tentar impedir aquilo que estamos a fazer. Isso meus amigos, não pensem que nos apanham nessa", disse.