Sex 29 jan 2021

O diploma que despenaliza a morte medicamente assistida foi hoje aprovado na Assembleia da República. No total, votaram a favor 136 deputados (grande parte da bancada do PS, o BE, o PAN, o PEV, a Iniciativa Liberal, 14 deputados do PSD e as duas deputadas não inscritas), 78 contra (56 deputados do PSD, 9 do PS, todos os parlamentares do CDS e PCP e ainda o deputado único do Chega) e quatro abstiveram-se (dois do PS e dois do PSD).

A votação recaiu sobre um texto redigido a partir dos projetos do BE, PS, PAN, PEV e IL aprovados, na generalidade, em fevereiro de 2020, depois de ter terminado a discussão e votação na especialidade, em comissão, já no mês de janeiro.

Tendo este contexto em conta, qual é a tradução real do que aconteceu hoje no Parlamento? A despenalização da morte medicamente assistida foi legalizada? Não (e até pode nem vir a ser).

Uma vez aprovado o texto, a lei vai seguir - depois de aguardar três dias por reclamações - para decisão do Presidente da República, que a pode vetar, enviar para o Tribunal Constitucional (TC) ou promulgar.

Marcelo Rebelo de Sousa é contra a morte medicamente assistida, mas, enquanto Presidente, nunca declarou uma posição sobre o tema, afirmando, ao longo da campanha eleitoral que terminou com a sua recandidatura, que precisava primeiro de conhecer o projeto de lei.

Em 2018, numa entrevista à Rádio Renascença e Público, Marcelo deixou claro que não decidiria em função das suas convicções pessoais: “O veto político não será uma afirmação de posições pessoais, representará a análise que o Presidente da República fará do estado de situação na sociedade portuguesa no momento em que for solicitado a ponderar se promulga ou não. Tenho adotado este critério em todas as circunstâncias em que vetei politicamente. Se tiver dúvidas de constitucionalidade suscitarei fiscalização preventiva, se não tiver, nem de constitucionalidade nem de natureza política, promulgarei”.

Já esta sexta-feira, a RR noticiou que caso o diploma tivesse uma aprovação por dois terços dos deputados, coisa que não aconteceu, ficaram a faltar 18 votos para uma maioria constitucional, que o PR lhe daria uma promulgação quase direta.

Tendo conhecimento do primeiro ponto e não se verificando o segundo, o futuro da lei é neste momento imprevisível.

No que concerne a um eventual pedido de revisão constitucional, é conhecida a posição de Costa Andrade, que defendeu em 2016 no Parlamento, antes de ser presidente do TC, que este “não é um problema constitucional”, sublinhando que "tanto a admissão da eutanásia como a negação" são constitucionais.

Seja qual for o pensamento que corre neste momento na cabeça de Marcelo Rebelo de Sousa, é de esperar que surjam várias pressões para que haja um veto, nomeadamente da Igreja Católica. Poucas horas volvidas da aprovação no Parlamento do documento já a Conferência Episcopal Portuguesa manifestava “tristeza e indignação” face ao sucedido.

Também hoje o movimento Stop Eutanásia criticou a aprovação pelo parlamento da morte assistida no momento mais difícil de combate à pandemia, acusando os deputados de falta de oportunidade e de cegueira.

Já o CDS-PP, partido de identidade cristã, prometeu "tudo fazer" para que a morte medicamente assistida seja declarada inconstitucional, minutos depois de a parlamento ter aprovado.

Só há uma coisa que podemos antever. Se o Presidente promulgar e a lei entrar em vigor, Portugal será o quarto país na Europa, e o sétimo no mundo, a legalizar a eutanásia. Tudo o resto são meras previsões políticas.