A remuneração de dados pessoais é inaceitável, alertou a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), explicando que os direitos fundamentais, como o direito à proteção de dados pessoais, não são bens transacionáveis.
A Câmara de Setúbal vai impugnar as sanções que lhe foram aplicadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada por considerar que foi desrespeitada uma lei aprovada no parlamento em 2019.
A Câmara do Porto considerou hoje que o parecer emitido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados a propósito das câmaras de videovigilância a instalar na cidade não é “desfavorável nem vinculativo”, apresentando propostas de “melhorias técnicas”.
A presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) afirmou hoje que a entidade vai emitir orientações sobre o tratamento de dados nos 'sites', onde se incluem as questões relacionadas com a utilização de 'cookies'.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) vai investigar as mensagens de texto enviadas pela Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) no passado sábado. Várias pessoas receberam mensagens de alerta para a chegada da tempestade Leslie ao longo do fim de semana.
A Comissão de Proteção de Dados e a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde vão investigar o caso de acesso irregular a dados clínicos no Hospital do Barreiro, que, segundo o bastonário dos Médicos, pode não ser caso único.
A Comissão de Proteção de Dados alertou hoje os deputados para a perda da base legal do tratamento de alguns dados de saúde dentro de nove dias, quando for aplicado sem lei nacional o regulamento da proteção de dados.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomendou ao Governo que proíba expressamente a criação de listas de perfis negativos sobre devedores na sua proposta de regulação da atividade das empresas contratadas para recuperar dívidas de difícil cobrança.
