Tomando a palavra na abertura do debate parlamentar na generalidade da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2023, António Costa ressalvou que já foram investidos 5,6 mil milhões de euros em apoio às famílias e controlo dos custos da energia, estando para breve legislação para proteção face à alta dos créditos à habitação.

“Já investimos 5,6 mil milhões de euros entre medidas de apoio ao rendimento das famílias e medidas de controlo do custo da energia. Por isso, atualizamos o indexante de apoio sociais, o salário mínimo nacional acima da inflação. Por isso, prosseguimos o aumento do complemento solidário para idosos para convergir com o limiar de pobreza”, declarou.

Perante os deputados, o líder do executivo referiu que o seu Governo respondeu à atual trajetória de aumento da inflação com o congelamento do preço dos transportes públicos e limitou em 2% o aumento das rendas de casa.

“Vamos aprovar legislação que protege as famílias com crédito à habitação. Sim, cuidamos de responder às necessidades do presente, do mesmo passo que mantemos, com toda a determinação, o rumo que traçámos para a legislatura”, sustentou.

Nos planos económico e financeiro, a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2023 reflete a atual conjuntura internacional de alta de inflação e de subida das taxas de juro, agravada por uma crise energética na sequência da intervenção militar russa na Ucrânia.

O Governo prevê que o crescimento desacelere em 2023 para 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) contra 6,5% no final deste ano – um indicador que vários analistas classificam como otimista. Idênticas dúvidas colocam-se em relação à inflação projetada pelo executivo socialista para 2023, na ordem dos 4%, depois de este ano se estimar em 7,4%.

A proposta orçamental do Governo traduz também um objetivo de manter a trajetória de consolidação orçamental, com o défice a baixar dos 1,9% deste ano para 0,9% em 2023 e a dívida a cair para 110% do PIB no próximo ano.

Apesar das previsíveis dificuldades económicas e financeiras ao longo do próximo ano, a proposta de Orçamento para 2023 surge enquadrada por dois recentes acordos de médio prazo concluídos pelo Governo: o primeiro em sede de concertação social no início do mês; e o segundo assinado esta segunda-feira com dois dos três sindicatos da administração pública.

Em 9 de outubro passado, o executivo fechou com as confederações patronais e com a UGT um acordo de rendimentos e de competitividade, prevendo uma valorização dos salários de 5,1% em 2023, de 4,8% em 2024, de 4,7% em 2025 e de 4,6% em 2026 e a subida do salário mínimo para 900 euros em 2026.

Essa valorização salarial é acompanhada por medidas de desagravamento fiscal para as empresas, assim como por uma injeção de mais três mil milhões de euros nos sistemas de eletricidade e de gás para limitar os preços da energia.

Já o acordo plurianual de valorização salarial dos trabalhadores da administração pública, que não foi assinado pela Frente Comum, da CGTP-IN, prevê, entre outras medidas, uma atualização salarial anual equivalente a um nível remuneratório (52 euros) ou um mínimo de 2% para todos os funcionários públicos até 2026, garantindo-se por essa via um aumento global de pelo menos 208 euros nos quatro anos.

Maior polémica motivou a estratégia seguida pelo executivo em relação ao aumento das pensões, antecipando este mês uma prestação extraordinária única no valor de 50%, mas baixando o valor percentual do aumento para 2023 com o argumento da sustentabilidade da Segurança Social.

As pensões até 886 euros vão aumentar 4,43%, as que têm um valor entre os 886 e os 2.659 euros sobem 4,07%, enquanto as restantes (que estariam sujeitas a atualização tendo em conta a fórmula legal em vigor) aumentarão 3,53%.

Como se posicionam os outros partidos?

No plano político, o Governo procurou este ano reforçar os convites para um diálogo à esquerda em torno do Orçamento do Estado, tal como aconteceu nas duas anteriores legislaturas, mas apenas os deputados únicos do PAN, Inês Sousa Real, e do Livre, Rui Tavares, deverão estar disponíveis para ponderar uma viabilização do diploma do executivo.

O Bloco de Esquerda já classificou a proposta orçamental como “absolutamente inaceitável” por não garantir uma atualização dos salários face à inflação e sinalizou que não está disponível para contribuir para um “simulacro” de negociações com o Governo, enquanto o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, acusou o executivo socialista de se ter colocado "ao lado dos grandes grupos económicos" com a sua proposta orçamental, para a qual disse não ver conserto.

Pela parte das forças parlamentares à direita do PS, o voto contra é garantido e foi anunciado logo dois dias após a apresentação pública do documento por parte do ministro das Finanças, Fernando Medina.

No passado dia 12, o presidente do PSD, Luís Montenegro, comunicou o voto contra dos sociais-democratas, considerando que a proposta de Orçamento “não tem remendo” e se caracteriza pela “desesperança” de um Governo de “braços caídos”.

No mesmo dia, o presidente do Chega, André Ventura, disse que votaria contra, alertando para os riscos de um documento que “navega à vista” e que não robustece a economia, e o presidente cessante da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, justificou o chumbo do documento do Governo por representar uma “enorme desilusão”, não apresentando qualquer reforma estrutural.