Numa resposta escrita enviada hoje a questões colocadas pela Lusa, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) refere que, em 2020, foi desencadeada uma ação conjunta com o Instituto da Segurança Social, “com enfoque no trabalho de estrangeiros na agricultura, e que incluiu a autoridade de saúde local”.

“No âmbito das ações de fiscalização que foram desencadeadas desde 2020 especificamente a trabalhadores do setor da agricultura no concelho de Odemira, foram feitas ações de fiscalização em 108 empresas, que abrangeram mais de 6.300 trabalhadores, nas quais foram detetadas 123 infrações”, indica a ACT na nota.

A ACT acrescenta que a sua equipa no local foi reforçada com elementos de Beja, Setúbal, Évora e Portimão, contando com “18 inspetores a acompanhar a situação”.

Na nota, a ACT refere igualmente que “acompanha de forma permanente e próxima a situação laboral dos trabalhadores do setor da agricultura, um acompanhamento que já era assegurado ainda antes da atual situação de pandemia”.

Entre 2016 e 2020, acrescenta, foram desencadeadas ações de fiscalização junto de um total de 2.462 empresas do setor da agricultura, que abrangeram mais de 26 mil trabalhadores.

“Nestas ações foram detetadas mais de 4.500 infrações, tendo sido instaurados mais de 1.400 processos de contraordenação, que dão origem à aplicação de coimas com uma moldura sancionatória mínima de dois milhões de euros”, lê-se na nota.

Ainda de acordo com a ACT, neste momento está em curso uma “ação nacional de fiscalização ao setor da agricultura, que também incide em Odemira”, com o objetivo de verificar o cumprimento da legislação laboral, das condições de segurança e saúde no trabalho e o cumprimento dos normativos da Direção-Geral de Saúde no âmbito da pandemia de covid-19.

Esta “ação de fiscalização nacional” teve início em 19 de abril e “ainda se encontra no terreno”, segundo a ACT.

No final da semana passada, o Governo decretou uma cerca sanitária às freguesias de São Teotónio e de Almograve, no concelho de Odemira, devido à elevada incidência de casos de covid-19, sobretudo entre trabalhadores do setor agrícola.

Na altura, em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o primeiro-ministro, António Costa, sublinhou que "alguma população vive em situações de insalubridade habitacional inadmissível, com sobrelotação das habitações", relatando situações de "risco enorme para a saúde pública, para além de uma violação gritante dos direitos humanos".

Na segunda-feira, fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR) disse à Lusa que o Ministério Público de Odemira tem em curso 11 inquéritos sobre auxílio à imigração ilegal para efeitos de exploração laboral.
A mesma fonte acrescentou que todos os inquéritos "estão em investigação".

No mesmo dia, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) revelou que tem a decorrer 32 inquéritos em diversas comarcas do Alentejo, seis dos quais em Odemira, pelos crimes de tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal e angariação de mão-de-obra ilegal.

Também na segunda-feira, o presidente da Câmara Municipal de Odemira, José Alberto Guerreiro, estimou que, "no mínimo, seis mil" dos 13 mil trabalhadores agrícolas do concelho, permanentes e temporários, "não têm condições de habitabilidade".