A APOM reagia a declarações feitas hoje, no parlamento, pelo ministro da Cultura, Luís Filipe Castro Mendes, sobre a proposta de regime jurídico de autonomia de gestão de museus, monumentos e sítios arqueológicos apresentada no início do verão pela tutela, e hoje debatida com os deputados.

Na audição da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, na sequência de um requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do CDS-PP, o ministro rejeitou que a proposta envolva qualquer tipo de empresarialização no setor, e garantiu que o novo modelo irá desburocratizar e agilizar a atividades destas entidades.

"Os museus vão continuar a ser órgãos do Estado, e será garantido o seu financiamento", disse o ministro aos deputados.

Contactado pela agência Lusa, João Neto, presidente da APOM, uma das entidades que foi ouvida visando contribuir para alterações à proposta de lei, a audição "foi interessante e serviu para esclarecer algumas dúvidas" da entidade.

"A empresarialização foi negada, mas continuamos preocupados com o artigo 10 do documento, quando faz referência ao aluguer de bens históricos e patrimoniais", indicou.

De acordo com o artigo em causa, sobre a consignação de receitas, estas podem ser, entre outras, provenientes da venda de bilhetes, mecenato obtido, contrapartidas no âmbito de protocolos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, cedência temporária de espaços e cedência temporária de bens.

Em causa está um novo regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos, que deverá abranger as 30 designadas “unidades orgânicas” tuteladas pela Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) e pelas Direções Regionais de Cultura (DRC).

Quanto às críticas que têm surgido no setor, e da parte de alguns diretores de museus, da falta de uma real autonomia fiscal nesta proposta do Governo, Luís Filipe Castro Mendes disse, no parlamento: "Um NIF [Número de Identificação Fiscal], em nada adiantaria a unidades orgânicas que não têm receitas suficientes para suportar as suas próprias despesas".

"Não entendemos essa reivindicação do NIF", disse ainda o ministro.

Para João Neto, "a questão do NIF e da sua relação com volume de receitas e despesas reduzidas é uma falsa questão". "Existe alguma entidade a quem tenha sido recusado o NIF com este argumento?", questionou.

A proposta de diploma foi apresentada em junho aos diretores de museus e entidades representativas e, entre os objetivos, constam a delegação de competências nos diretores dos museus, a redução da burocracia e o maior acesso aos recursos próprios gerados.

De acordo com a proposta de diploma, a que a agência Lusa teve acesso, preconizam-se várias alterações, nomeadamente a abertura de concursos para diretores de âmbito internacional, e não apenas nacional, para comissões de serviço de cinco anos, com a limitação máxima de dez anos, alterando o regime atual de três anos, sem limite de renovação, feita através da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

O ponto essencial do novo regime é a delegação de competências nos diretores das designadas "unidades orgânicas", que será muito mais alargada, através da celebração de um contrato-programa a cinco anos que os poderá autorizar a assinar despesas de aquisição de bens e serviços, pequenas empreitadas e contratações temporárias, mas o limite do valor terá de ser negociado para ser autorizado.

A proposta de diploma de 17 páginas, com 30 artigos, tem como objetivos "que o património cultural beneficie de uma maior autonomia de gestão para concretização de projetos que importem mais-valias para a cultura, o património, a economia e o turismo, fomentando-se o estabelecimento de parcerias entre museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos com outras entidades, públicas e privadas, e com a sociedade civil, valorizando o seu papel enquanto instituições com ligações estreitas ao território e às comunidades onde se inserem".

É intenção do Ministério da Cultura que esta proposta de diploma venha a representar "uma verdadeira mudança de paradigma", gerando "um novo dinamismo na gestão dos equipamentos culturais".

A intenção do Governo é levar o documento a conselho de ministros em novembro deste ano, para que possa entrar em vigor em 2019.