A provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, pediu este mês ao Tribunal Constitucional a fiscalização da lei da eleição dos órgãos autárquicos por eventual “violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política”, uma iniciativa aplaudida pela Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI), que pediu celeridade no processo.

A AMAI, que tinha já pedido a intervenção da provedora em outubro, contesta as alterações à lei da eleição dos órgãos autárquicos desde a sua aprovação, no verão do ano passado, por considerar que dificultam a candidatura dos movimentos independentes.

As alterações aprovadas obrigam os movimentos independentes a recolher assinaturas em separado para concorrer a câmaras, assembleias municipais e juntas de freguesia, e impede o uso do mesmo nome para essas candidaturas se apresentarem a votos.

Entretanto, o PS já demonstrou disponibilidade para rever as alterações.

No seu pedido, a provedora alega que, com a lei aprovada em julho de 2020 e publicada em agosto, “passou a ser vedado a um mesmo grupo de cidadãos eleitores apresentar candidaturas, simultaneamente, a órgãos municipais e às assembleias de freguesia do mesmo concelho”, o que pode pôr em causa dois direitos fundamentais.

Os artigos invocados dizem respeito ao “direito dos cidadãos de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país” (artigos 48.º e 239.º da Constituição Portuguesa).

O pedido de fiscalização sucessiva de uma lei não impede a sua entrada em vigor, mas tem efeitos caso o Tribunal Constitucional decida pela inconstitucionalidade de um ou mais artigos.

Os presidentes dos municípios do Porto, Rui Moreira, e de Oeiras, Isaltino Morais, são dois dos autarcas presentes na reunião que hoje decorre em São João da Pesqueira, no Museu do Vinho.