“O Bloco de Esquerda deu entrada há pouco de um requerimento para ouvir com caráter de urgência a Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco. As notícias vindas a público que o senhor Presidente da Câmara de Lisboa tinha dado ordens ao Comando da Polícia Municipal para deter pessoas são preocupantes”, considerou o líder parlamentar do partido, Fabian Figueiredo, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.

Na segunda-feira, em entrevista à SIC, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, afirmou que deu ordem à Polícia Municipal para passar a deter suspeitos de crimes na cidade, indicação que disse já ter dado há mais de um ano.

Questionado pela Lusa, o gabinete da ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, disse que as competências invocadas pelo presidente da Câmara de Lisboa quanto à Polícia Municipal “estão previstas na lei aplicável”.

“No entanto, perante as questões suscitadas pelo senhor presidente da câmara, essa matéria está a ser analisada do ponto de vista técnico-jurídico”, adiantou a tutela.

Entretanto, Carlos Moedas esclareceu que as detenções feitas pela Polícia Municipal estão dependentes da PSP e insistiu na necessidade de clarificar a lei para que essa função possa ser partilhada.

O líder parlamentar do BE salientou hoje que as polícias municipais foram criadas para terem vocação administrativa, “para tirarem trabalho administrativo às polícias com competência criminal”.

“Nós não podemos ter uma proliferação de xerifados como quer o senhor Presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas. A cada polícia municipal não pode corresponder um xerife, o presidente da Câmara”, argumentou.

O BE manifestou preocupação com o facto de a tutela ter afirmado que vai analisar o tema, considerando que “o assunto está mais do que estudado”.

“A lei é clara, as polícias municipais têm vocação administrativa, a competência para a detenção é dos órgãos de polícia criminal, por exemplo, a Polícia de Segurança Pública e a GNR, não deve ser da Polícia Municipal. Isso seria abrir uma porta perigosa”, sublinhou.

Para a bancada bloquista, está em causa uma “matéria grave” e o BE quer que o Governo “trave esta tentação de multiplicar xerifes por todo o território nacional”.

“Se há falta de meios na PSP, se é preciso melhorar o policiamento de proximidade, se é preciso investir em meios, é esse o caminho que se deve seguir. A solução nunca passa por vontade de um presidente da Câmara criar uma polícia que responde ao seu gabinete. Isso seria uma subversão do Estado de Direito Democrático, das regras da segurança interna e do princípio de subsidiariedade à Polícia Municipal, em Lisboa e nos restantes conselhos onde ela existe”, defendeu.

De acordo com a legislação em vigor, a Polícia Municipal “é um serviço municipal especialmente vocacionado para o exercício de funções de polícia administrativa”, que tem, sobretudo, competências de fiscalização.

Apesar de não ser um órgão de polícia criminal como são a Polícia Judiciária (PJ), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Polícia Municipal tem atribuída a competência para “detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal”, segundo a lei.

A Câmara Municipal de Lisboa solicitou ao Ministério da Administração Interna (MAI) a clarificação da lei para que também a Polícia Municipal possa realizar as detenções sem necessidade de intervenção da PSP.