Este projeto de lei foi anunciado pela líder parlamentar do PCP, Paula Santos, no encerramento das Jornadas Parlamentares do partido na península de Setúbal, durante uma conferência de imprensa no Forte de Santiago de Sesimbra.

A deputada indicou que, “em inúmeros locais de trabalho, seja no setor público ou privado, o recurso a vínculos precários persiste e, nalgumas circunstâncias, tem vindo a aumentar”.

“Não podemos aceitar que postos de trabalho e funções que são permanentes, que são necessárias, tenham um vínculo precário: tem de ser um contrato de trabalho efetivo, dando estabilidade, garantindo direitos. É isso que nós propomos: a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um contrato de trabalho efetivo”, referiu.

Paula Santos anunciou também que o PCP vai propor a limitação o recurso ao trabalho temporário, assinalando que o partido tem conhecimento de inúmeras situações em que se recorre a empresas de trabalho temporário para preencher funções permanentes.

“A solução não pode ser o recurso a empresas de trabalho temporário, mas tem de ser através da contratação direta dos trabalhadores que são necessários para o cumprimento dessas mesmas funções”, defendeu.

A perspetiva do PCP, prosseguiu Paula Santos, é “limitar o recurso à contratação de empresas de trabalho temporário e a opção ser, quando há necessidade dessas funções, que seja feito através da contratação dos trabalhadores que são necessários, com vínculos efetivos”.

“São estes os objetivos das nossas iniciativas: combater a precariedade, garantir a estabilidade e direitos”, frisou.

A líder parlamentar do PCP anunciou também que o partido vai apresentar um projeto de resolução que recomenda ao Governo que adote um “plano de emergência para a recuperação dos atrasos processuais da responsabilidade da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA)”.

Num jantar na segunda-feira na Associação Cabo-verdiana do Seixal, no âmbito destas Jornadas Parlamentares, o deputado do PCP António Filipe já tinha apelado a uma “grande mobilização” dos serviços do Estado para responder a esta situação e, segundo detalhou hoje Paula Santos, o partido propõe que o Governo adote “medidas excecionais”, à semelhança do que fez durante o processo de vacinação para a covid-19.

“O que propomos é que haja de facto um caminho, uma mobilização de meios e, se preciso for, de recorrer à contratação de trabalhadores - que será naturalmente necessário - e formar equipas específicas para dar esta resposta aos imigrantes”, disse.

Depois de dois dias em que os deputados e eurodeputados do PCP tiveram várias iniciativas na península de Setúbal, Paula Santos anunciou também que o partido vai propor no parlamento que a travessia fluvial entre Setúbal e Troia também seja abrangida pelo passe social, sugerindo também que seja revertida a atual concessão e passe a ser integrada numa empresa pública.

“Esta questão é da maior importância no que toca à coesão territorial, para promover o transporte público e a mobilidade das populações, mas também é determinante para assegurar o alívio da carga de visitação sobre as praias da Arrábida que se aproxima do incomportável”, afirmou.