Nas conclusões do relatório da inspeção, hoje divulgadas, a IGAS refere que “não foram cumpridos os requisitos de legalidade no acesso das duas crianças à consulta de neuropediatria” uma vez que as marcação da consulta não cumpriu a portaria que regula o acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde.

A IGAS concluiu ainda que a prestação de cuidados de saúde às crianças decorreu “sem que tenham existido factos merecedores de qualquer tipo de censura”.

O caso das duas gémeas residentes no Brasil que adquiriram nacionalidade portuguesa e receberam em Portugal, em 2020, o medicamento Zolgensma, com um custo total de cerca de quatro milhões de euros, foi divulgado pela TVI, em novembro, e está ainda a ser investigado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

No relatório do processo de inspeção, a IGAS emite três recomendações dirigidas à Unidade Local de Saúde (ULS) de Santa Maria, ao Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde e à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, dando um prazo de 60 dias para a sua aplicação.

O processo de inspeção encontra-se “na fase de acompanhamento destas recomendações”, acrescenta a IGAS na nota hoje emitida.

À ULS de Santa Maria, a IGAS recomendou que garanta o cumprimento, no acesso de utentes à primeira consulta de especialidade, dos requisitos previstos na lei, que define que o encaminhamento (referenciação) para primeira consulta de especialidade hospitalar pode ser feito a partir das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) ou por outros serviços hospitalares da mesma instituição ou de outra do SNS.

Prevê ainda que a referenciação possa ser feita a partir do Centro de Contacto do SNS, das unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrada (RNCCI) ou de entidades externas ao SNS.

À Secretaria-Geral do Ministério da Saúde recomendou que “assegure que a documentação que lhe é encaminhada por parte dos gabinetes dos membros do Governo, para tratamento, foi objeto de despacho pelo membro do Governo, ou pela pessoa do gabinete na qual tenha sido delegada essa responsabilidade”.

A IGAS recomenda ainda ao Infarmed que cumpra o circuito de submissão, avaliação e aprovação dos pedidos de autorização de utilização excecional (AUE), nos termos do previsto no regulamento sobre a AUE prevista no Estatuto do Medicamento.

Na nota hoje divulgada, a IGAS explica que a questão principal desta inspeção era analisar se o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte cumpriu as normas técnicas e a legalidade no acesso e na prestação de cuidados de saúde às duas crianças com atrofia muscular espinal tratadas com o medicamento Zolgensma.

Para responder a esta questão, a IGAS analisou tanto a referenciação das crianças para o SNS como a prestação de cuidados de saúde após a marcação da consulta.

No início deste ano, a Comissão Parlamentar da Transparência tinha autorizado a antiga ministra da Saúde Marta Temida e o ex-secretário de Estado António Lacerda Sales a prestarem depoimentos à IGAS no âmbito deste caso.

Este caso motivou algumas audições no parlamento, como a da ex-ministra da Justiça Catarina Sarmento e Castro ou a do presidente do Infarmed, Rui Santos Ivo, mas o PS rejeitou as audições dos dois antigos governantes, que se manifestaram disponíveis para prestar explicações ao Ministério Público e à IGAS.

Uma auditoria interna do Hospital Santa Maria já tinha concluído que a marcação da primeira consulta hospitalar pela Secretaria de Estado da Saúde foi a única exceção ao cumprimento das regras neste caso.