No relatório de atividades de 2016, entregue na Assembleia da República, a CNPD emitiu 16.109 decisões, entre elas 13.542 autorizações, 2.090 deliberações e 363 projetos de deliberação.

À CNPD compete autorizar tratamento de dados pessoais, garantir o exercício dos direitos dos cidadãos, verificar a licitude dos tratamentos, deliberar sobre acesso a dados pessoais por terceiros e apreciar as queixas dos cidadãos.

O número de pedidos de autorização de tratamento de dados também subiu, segundo afirmações da presidente da comissão, Sofia Calvão, numa reunião da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, na quarta-feira.

De cerca de 13.800 pedidos em 2016, o número subiu para cerca de 14.500 em 2017, pedido de empresas ou organismos oficiais, de acordo com números preliminares apresentados pela CNPD aos deputados.

Olhando a evolução estatística dos últimos cinco anos, verifica-se um aumento do número de coimas, de 169 em 2012 para 256 em 2016, mas em 2017 houve uma quebra para 160.

Há dois anos, as 256 coimas aplicadas resultaram num valor que ultrapassou o meio milhão de euros, mas em 2017 a verba ficou-se pelos 260 mil euros.

A CNPD é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, funciona junto da Assembleia da República e tem como atribuição genérica “controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais”.