Afirmando a existência de problemas no cumprimento destas duas dimensões do contrato de concessão para a instalação e exploração publicitária na capital, a oposição na Câmara de Lisboa, nomeadamente PS, BE, PCP, Cidadãos Por Lisboa e Livre, atribui responsabilidades à liderança PSD/CDS-PP.

Apesar de o processo se ter iniciado no anterior executivo municipal, liderado pelo PS, o contrato de concessão à JCDecaux foi aprovado pela atual câmara, em setembro de 2022, tendo um prazo de 15 anos, com a empresa a pagar à autarquia “a remuneração anual de 8,3 milhões de euros” como contrapartida.

Em declarações à agência Lusa, a vereação do PS afirma que o presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), é o “exclusivo responsável político pela execução do contrato”, questionando o “estranhíssimo desinteresse” da autarquia em cobrar o que lhe é devido, uma vez que o contrato está em vigor há dois anos e a câmara só esta semana começou a exigir pagamentos à empresa, apesar de existirem “centenas de painéis já instalados e dezenas de ecrãs vídeos a funcionar há várias semanas”.

A Lusa questionou a câmara se, perante a polémica, inclusive com a negociação quanto à localização dos grandes painéis publicitários, existe o risco de incumprimento do contrato e, consequentemente, ter de pagar uma indemnização à JCDecaux, mas não houve resposta. Também não foi possível saber quantos painéis digitais de grande formato foram já instalados, do limite de até 125, e se parte deles terá de ser relocalizada.

A vereação do BE realça a “incerteza sobre o risco” provocado pelas “dezenas de grandes painéis publicitários e centenas de ‘mupis’ que já foram colocados” no espaço público, lembrando a aprovação da sua proposta para uma auditora independente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), que deverá apreciar o cumprimento de normas de segurança para a circulação automóvel e pedonal.

“A execução e fiscalização do contrato por Moedas foi tão deficiente, que também os abrigos de transportes públicos não cumprem o contrato, dificultando a vida das pessoas que usam os autocarros”, apontam os bloquistas, acusando ainda o presidente da câmara de falhar na cobrança de pagamentos por parte da JCDecaux.

Para os vereadores do PCP, a execução do contrato exigia “maior rigor”, nomeadamente no que respeita à dimensão e localização dos painéis publicitários de grande formato, com pareceres das autoridades competentes em matéria de segurança rodoviária, bem como dos serviços competentes da CML em matéria de acessibilidade pedonal e trânsito.

Neste âmbito, o PCP destaca a sua proposta para que esses pareceres sejam solicitados, afirmando que “importa agora que a deliberação da CML seja cumprida e que os erros possam ser corrigidos”.

Os Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) indicam que a poluição visual cresceu nos últimos anos, situação que consideram que deveria ter pesado no processo final e na execução do contrato, pelas suas implicações na saúde e segurança: “Nem o Código da Estrada foi respeitado neste semear de painéis em locais de grande tráfego, pondo em perigo tanto condutores como peões”.

“Para nós é fulcral a questão das novas paragens dos autocarros, e a sua capacidade de resposta à população e à promoção da qualidade do transporte público. A implantação está atrasada e vai ser preciso um grande esforço para resolver o problema, ainda mais urgente diante do inverno que se aproxima”, advertem.

Na perspetiva da vereação do Livre, todos os painéis publicitários e abrigos de paragem de autocarro “que não cumpram cumulativa e obrigatoriamente” as recomendações do Manual de Espaço Público, o Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público do Município de Lisboa, o Decreto-Lei das Acessibilidades no que respeita aos passeios, e o Código da Estrada relativamente à segurança rodoviária, “devem ser imediatamente removidos”.

“É fundamental reduzir significativamente o número de estruturas na via pública de forma a diminuir os obstáculos nos passeios e junto a passagens de peões, tornando os passeios mais acessíveis e seguros, aumentando a segurança rodoviária, e ao mesmo tempo reduzindo o ruído e a poluição visual e luminosa que estes dispositivos provocam na cidade”, expôs o Livre, reforçando que as paragens de autocarro têm de ter obrigatoriamente iluminação própria e os bancos devem ser acessíveis e confortáveis a todos os utilizadores do transporte público, o que “atualmente não se verifica”.

A instalação de até 125 painéis de publicidade digital de grande formato em Lisboa fez o Automóvel Clube de Portugal (ACP) avançar com uma providência cautelar contra a Câmara de Lisboa e as empresas JCDecaux e MOP - Multimédia Outdoors Portugal, por considerar que a sua localização e dimensão são “claramente atentatórias da segurança rodoviária”.

O contrato entre a autarquia e a JCDecaux inclui “900 múpis, dos quais pelo menos 10% devem ser de natureza digital”; 2.000 abrigos; 75 sanitários públicos; 40 múpis amovíveis, para publicidade institucional; “um número de painéis digitais de grande formato não superior a 125 e que, no seu conjunto, compreenda uma área total de faces publicitárias entre 2.500 m2 [metros quadrados] e 3.000 m2; e 20 múpis de natureza digital e cinco painéis digitais (4x3 metros), a utilizar exclusivamente como equipamento informativo municipal”.