No total, desde outubro de 2017, ano em que se procurou reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, que obrigou as empresas a criar e a adotar códigos de boa conduta, a Inspeção-Geral de Finanças, entidade inspetora do setor público, recebeu 203 participações de assédio laboral.

Em 2018 foram reportados 51 casos, em 2019 57 e em 2020 56, de acordo com os dados facultados pelo Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública ao Jornal de Notícias onde, no entanto, não consta quantas entidades ou empresas públicas têm códigos de conduta. Sabe-se somente que a esmagadora maioria das queixas diz respeito a casos de assédio moral, sendo apenas duas das queixas relacionadas com assédio moral e sexual.

Ainda sobre estas 203 participações, há a dizer que 62 delas se encontram concluídas, oito estão a ser apreciadas, 64 em instrução e 30 foram devolvidas para aperfeiçoamento. Houve 39 queixas arquivadas por desistências.

Ao JN, Fátima Messias, coordenadora da Comissão para a Igualdade de Mulheres e Homens da CGTP, afirmou que "os códigos de conduta são importantes para assinalar comportamentos inaceitáveis e proibidos por lei”, mas disse considerar ter “sérias dúvidas de que, em algumas empresas, tenham sido instituídos”.

“Temos dúvidas maiores de que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no privado [ou a IGF, no setor público] tenha tido condições de averiguar e fiscalizar toda essa implementação", disse a sindicalista que considera que o número de queixas reportadas está "muito aquém" da realidade, revelando que o número de casos que chegam até aos sindicatos são muito superiores.

A opinião é partilhada por José Abraão, secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública, que considera estas 203 participações relatadas como um número “residual”, revelando que o medo e represálias e a "falta de crença no sistema" podem estar a travar as denúncias

"O código não basta, é manifestamente insuficiente. As culturas nos serviços não se alteram por lei. É com formação, educação e preparação das pessoas. Podemos ter ótimas leis e ótimos códigos de conduta, mas enquanto não houver formação, qualificação das pessoas e responsabilização dos dirigentes, o assédio e a perseguição continuarão a crescer", referiu o sindicalista.

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