Rui Santos, presidente da Câmara de Vila Real, disse ter ficado “surpreendido” e “estupefacto” quando se apercebeu que é imposto aos municípios um prazo de dois meses e meio para limpar faixas de combustível em torno das casas, estradas, fábricas e linhas de energia, devendo substituir-se aos proprietários.

De acordo com o OE 2018, os proprietários têm até 15 março para proceder à limpeza e, depois, se não cumprirem, caberá aos municípios concretizar esta medida até 31 de maio.

No entanto, em caso de incumprimento, serão retidos às câmaras 20% das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), no mês seguinte.

“Se o Estado não foi capaz de fazer o cadastro e de impor aos privados a limpeza das florestas, como é querem que, agora, as câmaras municipais em dois meses e meio façam aquilo que não conseguiram fazer em 40 anos. É impossível”, afirmou Rui Santos.

Para o presidente da ANA/PS, aquilo que é solicitado às câmaras “é feito, pensado ou legislado por alguém que não conhece o território, que não conhece em concreto as condições em que está identificado e cadastrado o território e que a preocupação que teve foi a de passar culpas, isto é, se a coisa correr mal a culpa é dos municípios”.

É uma “meta impossível de cumprir” até porque, segundo o autarca, “é também imposta uma atualização dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios até 31 de março”.

“Esses planos têm que estar sob consulta pública durante 60 dias, têm que ser aprovados nas câmaras e nas assembleias municipais. Só em termos processuais queimam-se entre 70 a 80 dias e como é que é possível, até março, fazerem esta atualização”, salientou.

E reforçou: “é imporem aos municípios a resolução de um problema que o Estado central não conseguiu resolver durante 40 anos e se alguma coisa correr mal a responsabilidade deixa de ser do Estado central e passa a ser dos municípios”.

Rui Santos disse esperar ainda que “o bom senso seja retomado”.

“Colocarem-nos uma responsabilidade com estas características e com esta dimensão, sem meios, sem que esses prazos possam ser cumpridos e ainda por cima ameaçando os municípios, isto é, ameaçando as populações desses municípios com cortes, é algo que nunca me passaria pela cabeça”, frisou.

Este é, na sua opinião, "um mau princípio” para o processo de delegação de competências e de descentralização que se está a discutir.

“Se a prática é esta, com certeza que começamos mal e com certeza que é um caminho errado, porque quando as leis são impossíveis de cumprir as pessoas nem sequer se preocupam em as cumprir”, frisou.

O JN noticiou hoje a possibilidade, prevista no Orçamento do Estado para 2018, de corte nas transferências de verbas para as autarquias no caso de não concluírem até ao final de maio as faixas de segurança contra incêndios.

O Orçamento do Estado prevê que as autarquias assumam a responsabilidade pela criação de faixas de segurança para prevenir a propagação de incêndios, em redor de localidades e de residências, caso os proprietários e empresas não o façam até 15 de março.

Está prevista uma linha de crédito de cerca de 50 milhões de euros para apoiar as autarquias nas intervenções, mas as câmaras que não cumprirem até ao final de maio poderão ver retidas 20% das verbas a transferir do Orçamento do Estado.

O secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, citado pela rádio TSF, admitiu que "o Governo está perfeitamente aberto, na eventualidade de ser necessário", de se alargar o prazo para a intervenção das autarquias, mas “em situações concretas” e “sempre em parceria com os municípios”.

Em relação à verba de 50 milhões de euros, o governante sublinhou que se destina a casos em que a "autarquia não consegue ressarcir do trabalho que teve" junto dos proprietários e que, se o montante se vier a revelar insuficiente, "o Governo terá que a reforçar".