A questão do acesso do Estado aos dados pessoais do cidadão – através dos organismos policiais, fiscalizadores e de contra-espionagem - tem sido discutida desde que a Internet se popularizou. Contudo, quando Edward Snowden revelou publicamente a magnitude da intromissão do governo norte-americano nas comunicações, a discussão deixou de ser académica, ou técnica, e passou para a esfera judicial.

Que o governo chinês espie os seus cidadãos com um exército de inspectores, é um facto histórico; que o governo norte-coreano não o faça simplesmente porque ninguém na Coreia do Norte tem Internet, é sabido; que certas ditaduras tentem atabalhoadamente fazê-lo, não surpreende; agora que nos países ocidentais, onde o cidadão é protegido por uma série de garantias, possa acontecer, é inaceitável.

Acontece à socapa? Provavelmente. Mas, mesmo assim, é muito diferente do que ser legal e aceite. E, se ocorre nos Estados Unidos, onde é escrito praticamente todo o software usado nos computadores, pode acontecer em qualquer país. No caso dos telemóveis, que é onde se concentra esta guerra judicial, basta lembrar que os dois sistemas operacionais usados planetariamente são o IOS da Apple e o Android da Google, empresas sediadas na Califórnia.

Tudo mudou em 2013, com as revelações de Snowden. Anteriormente, as empresas de comunicações, ou de equipamento de comunicações, cooperavam com as autoridades quando os tribunais assim o mandavam. Mas Snowden provou que as agências de segurança nacional espiolhavam não só os utentes, mas também as próprias empresas. Daí que a Apple tenha criado um sistema operacional que é impossível de descodificar, mesmo pela própria Apple. O software para fazê-lo simplesmente não existe. E há a tese de que o software tem a protecção de direitos de autor como qualquer outro texto. Escrevê-lo por ordem judicial, na opinião de alguns especialistas, seria o mesmo que condicionar um autor na sua liberdade de expressão.

Qual é a password?

Tecnicamente, não se trata de decifrar a encriptação, mas sim de descobrir a palavra-passe. O sistema IOS está feito de maneira que ao fim de dez tentativas com palavras-passe erradas, todos os dados da memória do smartphone são apagados. O caso específico refere-se ao iPhone utilizado por um dos terroristas que mataram 14 pessoas em San Bernardino, na Califórnia. O FBI quer que a Apple escreva um programa capaz de ultrapassar a segurança do aparelho. Apenas isso.

A Apple tem vários argumentos para não o fazer. Primeiro, não quer piratear (hack) a sua própria tecnologia. Segundo, se o fizer está a colocar em risco a privacidade de todos os utilizadores; uma vez criado, não se sabe onde o programa irá parar. O FBI e outros departamentos de segurança do governo ficam em roda livre para fazê-lo quando quiserem. Mais ainda, os governos de outros países podem exigir o mesmo, e excluir a empresa dos seus países se não o fizer – a China vem logo à cabeça.

O FBI diz que a Apple está a exagerar, uma vez que lhe pede que a própria empresa desbloqueie apenas um telemóvel e não todos os que fabricou. E que se trata de um caso de segurança nacional, para descobrir os cúmplices dos dois terroristas, antes que cometam mais atentados.

As opiniões dividem-se. Bill Gates começou por apoiar Tim Cook, o presidente da Apple, mas depois voltou atrás e acha que o FBI tem razão. Não que a opinião dele valha mais do que institucionalmente, uma vez que a Microsoft tem muito pouca penetração no mercado de smartphones. Mas Sundar Pichai, o director da Google, dona do Android, que compete com o IOS pelo domínio do mundo (sobretudo através da Samsung), apoia a Apple, e esse apoio tem muito peso. Mark Zuckerberg também acha que Tim Cook tem razão. E o Facebook na última contagem (ontem?), tinha mil e seiscentos milhões de utilizadores.

Zuckerberg aliás, tem tido muitos problemas com vários governos por questões de privacidade. O último caso foi, recentemente, com a Índia, onde as autoridades queriam proibir o Facebook, alegando que partilhava indevidamente informações privadas – mas na realidade o que preocupa o governo indiano, como todos os governos, é a possibilidade das redes sociais difundirem informações quase instantaneamente, sem controle.

Os cidadãos, a acreditar numa sondagem do Pew Research Center, estão a favor do Governo. 51% acham que a Apple devia ceder e só 38% acham que não devia. Mas os cidadãos, apesar dos mais interessados, serão os últimos a decidir, nesta disputa de gigantes, que certamente irá enriquecer grandes escritórios de advocacia.

Amigos, precisam-se!

A 16 de Fevereiro, um juiz federal decretou que a Apple tinha de fazer o que o FBI pedia até sábado, 26. Mas sábado passou e a empresa não o fez. Aliás, fez: pediu a dispensa do juiz, pois considera que a decisão viola os direitos da Primeira e Quinta emendas da Constituição. Se viola ou não, outro tribunal o decidirá. Entretanto, o decreto do juiz baseou-se numa lei de 1789, há muito esquecida, e que se aplicava a correio em papel.

Nesta terça, dia 1 de Março, a Comissão para Assuntos Judiciários da Câmara de Representantes debruça-se sobre o assunto. O director do FBI e o principal advogado da Apple são testemunhas. O assunto interessa a todas as empresas do biosistema das comunicações, que seguem atentamente o processo. Pierre Louette, ex-director da Orange francesa, diz que há muito tempo que estes problemas se levantam, mas que agora terá finalmente de se decidir alguma coisa, e “as empresas de comunicações vão precisar de ter muitos amigos”.

Amigos são sempre úteis, mas o que a Apple agora precisa é de advogados. E dos bons. Quanto aos utilizadores de todo o mundo, que já são espiolhados a torto e a direito, no fundo a preocupação é mais familiar do que civil. Quer dizer, que a Autoridade Tributária investigue pela calada, não há nada a fazer; agora, se lá em casa tiverem acesso aos dados do telemóvel, isso é que é o diabo...