“O Sporting Clube de Portugal não respondeu a qualquer dos pedidos de esclarecimento feitos pela IGAI”, assegurou Eduardo Cabrita, em conferência de imprensa de apresentação do relatório da IGAI sobre a atuação da PSP nos festejos do Sporting como campeão nacional de futebol, em maio.

Segundo o ministro, no âmbito deste inquérito à atuação da PSP, foram feitas diligências junto de um “número muito variado de instituições” e “todas responderam e colaboraram com a Inspeção-Geral”, com exceção do clube campeão nacional.

“Sendo objeto do inquérito a atuação da PSP nas celebrações do Sporting regista-se a ausência de cooperação por parte do Sporting Clube de Portugal às solicitações feitas pela IGAI", precisou Eduardo Cabrita.

A IGAI faz estes pedidos no âmbito de competências próprias estabelecidas na sua lei orgânica, que estabelece o “poder de se dirigir a entidades públicas e privadas no âmbito do cumprimento do seu mandato”, adiantou ainda Eduardo Cabrita.

“Recairia já sobre o Sporting esta obrigação" enquanto instituição de utilidade pública, estatuto que determina uma “obrigação especial de cooperação”, referiu o ministro, ao adiantar que o relatório será enviado ao ministro da Educação, que tutela da área do Desporto.

Também presente na conferência de imprensa, a inspetora-geral da Administração Interna, Anabela Cabral Ferreira deu conta da “complexidade do processo” e do número de entidades envolvidas, designadamente a Polícia de Segurança Pública, Câmara Municipal de Lisboa, Sporting Clube de Portugal, Sporting SAD, Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto, Direção-Geral da Saúde, Procuradoria-Geral da República, Departamentos de Investigação e Ação Pena de Lisboa e hospitais de Santa Maria e são José.

Como exemplo, referiu que à PSP foram pedidos e fornecidos 17 conjuntos de documentos e à Câmara Municipal de Lisboa cinco conjuntos de documentos.

“Ao Sporting Clube de Portugal e ao Sporting SAD foram solicitados sete conjuntos de documentos, mas não obtivemos respostas e entendemos que a falta de resposta não podia daí decorrer prolongar mais inquérito para além do prazo fixado de 60 dias”, disse a inspetora-geral.

O ministro explicou ainda que o processo de inquérito determinado à IGAI visava “o apuramento da intervenção da PSP no quadro das celebrações promovidas pelo Sporting”, esclarecendo que a IGAI não tem competências sobre um clube desportivo, atuação das autarquias locais e sanitárias ou epidemiológica.

“Quero saudar o trabalho realizado pela IGAI numa matéria complexa, de grande atenção por parte da opinião pública e realizado num tempo muito limitado” afirmou, indicando que este processo de inquérito teve natureza urgente e foi realizado por três inspetores da Inspeção.

O ministro da Administração Interna anunciou ainda que o Governo vai avançar com uma proposta legislativa, a submeter à Assembleia da República, para rever o exercício do direito de reunião e manifestação.

“Iremos preparar, no meu gabinete em articulação com a Presidência do Conselho de Ministros, uma proposta de revisão do decreto-lei 406/74, que regula o exercício do direito de reunião e manifestação”, adiantou Eduardo Cabrita na apresentação do relatório do inquérito da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) sobre a atuação da PSP nos festejos do Sporting como campeão nacional de futebol.

Segundo o ministro, o atual decreto-lei sobre esta matéria é ainda “pré-constitucional” e o Governo vai avançar com uma iniciativa legislativa adequada – proposta de lei - que será submetida à apreciação e votação na Assembleia da República.

Na conferência de imprensa, Eduardo Cabrita adiantou ainda que a concentração de adeptos do Sporting junto ao estádio, no dia dos festejos de campeão nacional, foi um uso abusivo da figura do direito de manifestação.

“Considera-se que estamos aqui perante um uso manifestamente abusivo da figura do direito de manifestação”, adiantou o ministro, para quem esta concentração de adeptos “não teve nada a ver com o quadro das razões com que, todos dias, é legitimamente exercido o direito de manifestação, por razões de ordem política, sindical e religiosa”.

O governante avançou que também determinou à IGAI a formulação de um projeto de parecer, a submeter ao Conselho Consultivo da Procuradoria-geral da República, sobre os limites legais e as entidades competentes relativamente à realização de manifestação face a situações de “manifesta desadequação dos seus objetivos”.

Depois deste parecer da IGAI, Eduardo Cabrita garantiu que o Governo vai rever o diploma de 1974.

Questionado sobre as responsabilidades dos festejos, o ministro respondeu que as comunicações sobre manifestações são apresentadas às câmaras municipais, neste caso foi a de Lisboa, não tendo o Ministério da Administração Interna (MAI) qualquer “competência de proibição de manifestação”,

Eduardo Cabrita disse ainda que a PSP, “face a esta situação abusiva do direito de manifestação, adotou as medidas que entendeu adequadas”.

Também presente na conferência de imprensa, a inspetora-geral da Administração Interna, Anabela Cabral Ferreira, afirmou que a IGAI entendeu propor uma clarificação ao regime legal aplicável ao exercício do direito de manifestação porque o que foi apresentado à PSP foi uma manifestação junto ao estádio, mas o que realmente se tratou foram de festejos decorrentes da vitória do Sporting como campeão nacional de futebol.

“Todos compreenderam que isto não foi uma manifestação”, precisou, frisando que é necessário clarificar o papel da entidade a quem é feita a comunicação da realização da manifestação (legalmente, as manifestações não precisam de ser autorizadas. O artigo 45.º da Constituição diz mesmo que o direito de reunião e de manifestação existe "sem necessidade de qualquer autorização").

O ministro da Administração Interna apresentou hoje em Lisboa as conclusões do relatório sobre as celebrações do Sporting CP.

Orientações do diretor da PSP "não foram cumpridas" na zona do estádio

O ministro da Administração Interna disse hoje que “não foram cumpridas as determinações” definidas pelo diretor nacional da PSP para a zona envolvente do estádio do Sporting durante os festejos de campeão nacional de futebol.

“Não foram cumpridas as determinações do diretor nacional da PSP que, em ordem de operações, estabeleceu um conjunto de atividades que deviam ser realizadas na área envolvente do estádio do Sporting a partir das 14:00 do dia 11 de maio”, disse Eduardo Cabrita em conferência de imprensa de apresentação do relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) sobre a atuação da PSP nos festejos do Sporting como campeão nacional de futebol.

Segundo o ministro, na zona envolvente do estádio do Sporting deviam ter sido tomadas medidas para “salvaguarda da ordem pública”, uma “definição de um perímetro através de grades de manifestação, controlo de acessos com revistas pessoas e fiscalização do cumprimento das regras inerentes à pandemia” de covid-19, designadamente utilização de máscara e manutenção do distanciamento social.

Nesse sentido, Eduardo Cabrita anunciou que foi determinado à IGAI para apurar, num processo autónomo, “quais as circunstâncias que permitiram a aglomeração de um elevado número de adeptos na zona envolvente ao estádio na tarde do dia 11 de maio” e que "determinaram o incumprimento das orientações definidas pelo diretor nacional da PSP".

O governante disse ainda os festejos foram subordinados “a um modelo acordado entre o Sporting Clube de Portugal e a Câmara Municipal de Lisboa, não tendo sido aceites as propostas da PSP sobre modelos distintos, designadamente o de celebração inteiramente no interior do estádio.

“É neste quadro que cabe à PSP definir uma operação de ordem pública adequada às circunstâncias e às dificuldades que esta operação completava”, sustentou.

IGAI conclui que a PSP “cumpriu missão”

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) concluiu que “globalmente” a PSP “cumpriu a sua missão” durante os festejos do Sporting como campeão nacional de futebol, não tendo sido aberto qualquer processo disciplinar quanto à sua atuação.

“Quanto à atuação da PSP a conclusão de que a IGAI chegou é que globalmente não há razões para instaurar processos de natureza disciplinar”, disse a inspetora-geral da Administração Interna, Anabela Cabral Ferreira, na conferência de imprensa de apresentação do relatório sobre a atuação da Polícia de Segurança Pública nos festejos do Sporting como campeão nacional de futebol, em maio.

A inspetora-geral reconheceu que a PSP podia “ter agido de uma forma melhor” junto ao estádio do Sporting e no Marquês de Pombal, mas, “globalmente apreciado”, cumpriu a sua missão, que “era num quadro dificílimo”.

“As circunstâncias em que atuou a PSP eram efetivamente muito difíceis, apesar disso conseguiu realizar a sua missão”, disse, recordando que atuou “num quadro de pandemia e em que havia milhares de pessoas na rua”, além do autocarro com a equipa ter chegado ao Marquês de Pombal por volta das 04:00, onde havia “uma grande agitação”.

Na conferência de imprensa, o ministro da Administração Interna destacou o papel desempenhado pela PSP, realçando “as condições particularmente difíceis em que foi assegurada a ordem pública, a proporcionalidade dos meios empregues e o profissionalismo dos efetivos da PSP que evitarem incidentes de gravidade mais significativa”.

“Em termos globais concordo com o arquivamento da dimensão disciplinar nesta componente do processo de inquérito”, precisou.

A IGAI deu ainda conta que a PSP instaurou um processo disciplinar na sequência da intervenção de um agente da qual resultou um ferido, tendo sido este processo avocado e “corre termos neste momento na Inspeção-Geral da Administração Interna”.

Foi ainda anunciado que a IGAI vai abrir um processo de inquérito para acompanhar as queixas-crime decorrentes da ação policial que forem denunciadas à justiça, tendo sido até ao momento apresentadas duas.

“Vão ter continuidade autónoma processos em curso relativos a ocorrências concretas verificadas nessa noite. Queixas relativas a disparos e ferimentos que deram origem a abertura a processos-crimes”, disse Eduardo Cabrita.

Anabela Cabral Ferreira explicou que a IGAI vai instaurar um inquérito para acompanhar e investigar a matéria que consta dessas queixas-crimes, “bem como uma outra queixa que se refere a um cidadão que invoca ter sido ferido por ação policial e ainda outras queixas que eventualmente possam vir a ser apresentadas”.

O relatório tinha como objetivo olhar para a atuação da PSP nos dias 11 e 12 de maio deste ano. O ministério da Administração Interna recebeu o relatório na segunda-feira.

“O Ministério da Administração Interna confirma que recebeu hoje [12 de julho], da Inspeção Geral da Administração Interna, o relatório do inquérito relativo à intervenção da Polícia de Segurança Pública no quadro das celebrações promovidas pelo Sporting Clube de Portugal ocorridas nos dias 11 de 12 de maio de 2021”, referia o ministério tutelado por Eduardo Cabrita, numa resposta enviada à agência Lusa, no dia em que terminava o prazo de 60 dias dado à IGAI.

O inquérito da IGAI, que tem como missão assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de todas as entidades, serviços e organismos tutelados pelo MAI, visa a atuação da Polícia de Segurança Pública nos festejos.

O Sporting sagrou-se a 11 de maio campeão português de futebol pela 19.ª vez, 19 anos após a última conquista, e durante os festejos ocorreram confrontos entre os adeptos e a polícia.

Milhares de pessoas concentram-se junto ao estádio e em algumas ruas de Lisboa, quebrando as regras da situação de calamidade devido à pandemia de covid-19, em que não são permitidas mais de 10 pessoas na via pública, nem o consumo de bebidas alcoólicas na rua.

A maioria dos adeptos não cumpriu também com as regras de saúde pública ao não respeitar o distanciamento social, nem o uso obrigatório de máscara.

Na altura, a PSP referiu, em comunicado, que os festejos dos adeptos do Sporting em alguns locais de Lisboa resultaram em "alterações relevantes da ordem pública” e que foi necessário reforçar o dispositivo policial para “restabelecer a ordem e tranquilidades públicas” e “conter as desordens”, que consistiram “no arremesso, na direção dos polícias, de diversos objetos perigosos, incluindo garrafas de vidro, pedras e artefactos pirotécnicos, que também atingiram outros cidadãos”.

A PSP alegou ter usado a força pública, incluindo o disparo de balas de borracha, para fazer face aos comportamentos "desordeiros e hostis por parte de alguns adeptos”.

A PSP deteve três pessoas, identificou outras 30 e apreendeu 63 engenhos pirotécnicos.

[Artigo atualizado às 21:03]

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