"O princípio sempre assumido que foi que a base, a neutralidade económica, tinha de ser conseguida. Essa discussão envolveu muita gente. A temática específica dos CMEC [custos para a manutenção para o equilíbrio contratual] levou meses e meses. Encontrámos uma solução equilibrada", disse o secretário de Estado da Energia, do governo de Durão Barroso, que está a ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas na energia.

Em resposta ao deputado do PS Hugo Costa sobre a paternidade da legislação que criou os CMEC (o decreto-lei 240/2004), Franquelim Alves sublinhou que não assistiu "ao parto da criança", uma vez que saiu do governo em julho de 2004 e o diploma foi publicado em dezembro, já com o governo de Santana Lopes, mas adiantou que as negociações envolveram "um núcleo ministerial que trabalhava em articulação com a ERSE e a REN, que ajudava bastante nas considerações a ser tidas em conta na transação dos CAE para CMEC".

"Não houve preocupação em aumentar as receitas da EDP, mas de conseguir um quadro estável [na sequência da cessação dos CAE, imposta por Bruxelas] e isso bastaria para assegurar os objetivos da EDP no quadro de capitais", declarou, contrapondo que "ninguém aceitaria trocar um contrato blindado por incertezas totais".

À data importava também, acrescentou, "o interesse nacional, preservar o sistema elétrico português, que precisava de se adaptar ao aumento da concorrência [decorrente da criação do mercado ibérico]".

Segundo o antigo governante, os CAE eram "contratos blindados", o que implicava que o governo tivesse de negociar com a elétrica então liderada por João Talone para "dar o passo em frente", referindo que nesse processo nunca houve a "intenção de silenciar a ERSE", que "tinha liberdade total".

No entanto, admite, que a decisão política – de optar pelos CMEC – divergiu da do regulador do setor, que preconizava que este mecanismo não era a melhor solução.

Já questionado sobre os assessores contratados então pelo gabinete do ministro da Economia, Carlos Tavares, à Boston Consulting Group (BCG) – Ricardo Ferreira e João Faria Conceição –, Franquelim Alves disse que não os conhecia antes de chegar ao ministério e que "ambos tinham conhecimento e capacidade, sem dúvida, e foram determinantes do ponto de vista técnico na elaboração da componente técnica" dos CMEC.

"Não tenho nenhuma prova em contrário de que não tenham trabalhado em estreito cumprimento das orientações políticas dadas e com total independência", acrescentou mais tarde quando o deputado do CDS-PP Hélder Amaral insistiu nas contratações feitas à BCG.

Ricardo Ferreira é atualmente diretor do Departamento de Regulação e de Concorrência da EDP, empresa em que ingressou em maio de 2005 e João Faria Conceição é administrador da REN - Redes Energéticas Nacionais.

Também questionado sobre a substituição de Jorge Borrego por Miguel Barreto à frente da Direção-Geral de Energia, Franquelim Alves adiantou que foi uma "opção por alguém com um perfil diferente que não viesse diretamente do setor", tendo o nome sido proposto por "contactos normais, com várias entidades".

Às questões do deputado do BE Jorge Costa sobre se as negociações para o decreto-lei 240/2004 previam incorporar a extensão da concessão do domínio hídrico à EDP, o antigo governante disse não ter "qualquer memória sobre isso".

"Não me recordo dessas questões de extensão do domínio hídrico, de todo", afirmou, ressalvando que "o projeto não estava fechado, estava sujeito a debate no processo conducente a aprovação. Havia espaço a interações sucessivas".