“A linha de orientação adotada este ano da abertura condicional de procedimento concursal comum para admissão ao Curso de Formação de Guardas da GNR, até à emissão de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Interna, em nada difere da dos anos transatos”, refere o Comando-Geral da corporação, numa resposta enviada à agência Lusa.

O esclarecimento da GNR surge após a Associação Nacional dos Sargentos da Guarda (ANSG) considerar ilegal a publicação do aviso de abertura do concurso para admissão de novos guardas para a GNR, tendo em conta que o curso ainda não foi autorizado pelo Governo.

Na passada sexta-feira, foi publicado em Diário da República o aviso da abertura dos procedimentos concursuais para admissão aos cursos de formação de guardas. No entanto, e segundo o aviso, este concurso foi aberto “condicionalmente até à emissão de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Interna”.

O presidente da ANSG, José Lopes, disse à agência Lusa que este aviso é “incerto de ilegalidade”, porque ainda não foi autorizado pelo Ministério das Finanças a abertura de um curso de admissão de novos elementos para a GNR, nem publicado o número de vagas.

Para a ANSG, este procedimento “contraria a lei do Orçamento do Estado", uma vez "a abertura do procedimento concursal de admissão ao curso de formação de guarda necessita incontornavelmente do despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Interna de modo a concertar a devida autorização financeira com o número de vagas a autorizar”.

Pela primeira vez, de acordo com o aviso agora publicado, os candidatos tem que pagar 40 euros e só após o pagamento desta comparticipação é que a candidatura é validada.

Nesse sentido, a associação que representa os sargentos da GNR entende que este procedimento “parece configurar numa manobra do Estado se autofinanciar”.

José Lopes sublinhou que, tendo em conta a média dos candidatos em concursos anteriores, “é estimado que o Estado possa arrecadar perto de meio milhão de euros”.