As garantias foram dadas esta tarde à Associação Nacional de Condutores de Animação Turística (ANCAT) pela secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Dias, durante uma reunião que decorreu no Ministério das Infraestruturas e Habitação.

Esta reunião surge na mesma semana em que a Câmara de Lisboa decidiu alargar, a partir de 01 de abril, a proibição de circulação dos ‘tuk-tuk’ na cidade, totalizando agora 337 ruas vedadas a estes veículos de animação turística, em sete freguesias da cidade.

Em declarações à Lusa, a secretária-geral da ANCAT, Inês Henriques, explicou que a reunião com o governo não serviu para falar especificamente nestas medidas que a Câmara de Lisboa pretende implementar, mas sim para debater a necessidade de existirem “alterações legislativas” para melhorar o setor.

“Não tinham noção dos problemas que existem no setor e ficaram sensibilizados. Apresentámos os problemas que têm de ser modificados e mostraram-se bastante interessados”, indicou a responsável da ANCAT.

O reconhecimento da categoria profissional e a formação obrigatória dos condutores de veículos de animação turística são algumas das reivindicações apresentadas pela ANCAT.

Relativamente às intenções da Câmara de Lisboa, Inês Henriques explicou que não foi um assunto abordado de forma específica, referindo que foram mencionadas também situações verificadas em municípios como Porto, Sintra e Albufeira.

“As câmaras fazem o que querem, mas esses regulamentos são ilegais. As câmaras não têm essa competência, por isso, qualquer regulamento está sujeito a uma providência cautelar”, apontou.

Sobre a situação de Lisboa, a responsável da ANCAT disse que já contactou a autarquia, presidida pelo social-democrata Carlos Moedas, para sugerir alterações.

“Até agora não tivemos resposta. Há situações que estão contempladas que não fazem qualquer sentido”, apontou.

De acordo com um despacho assinado na terça-feira pelo vice-presidente da Câmara de Lisboa, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), que tem o pelouro da Mobilidade, é determinada a proibição de circulação de veículos ‘tuk-tuk’ em várias ruas.

O despacho da câmara determina a proibição de circulação em várias vias das freguesias das Avenidas Novas, Arroios, Penha de França, São Vicente, Santo António, Misericórdia e Santa Maria Maior e a indicação de zonas destinadas à sua paragem e estacionamento.

É nas freguesias de Santo António, Misericórdia e Santa Maria Maior que se concentra o maior número de arruamentos barrados aos ‘tuk-tuk’ através da colocação de sinalização vertical.

As restrições à circulação de ‘tuk-tuk’ em Lisboa começaram em 2015, ainda na presidência do socialista Fernando Medina.