“Não se afigura adequado, ao abrigo dos critérios constitucionais e legais, a definição de serviços mínimos proposta pela entidade patronal”, avançam os três árbitros do Conselho Económico e Social (CES), numa decisão publicada esta tarde.

A decisão do tribunal arbitral surge depois de terem sido ouvidos representantes do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), que convocou a greve, e da Portugália Airlines (PGA).

Os árbitros consideraram que, embora a PGA se integre no âmbito legal da “satisfação de necessidades sociais impreteríveis”, a definição de serviços mínimos “assume sempre um caráter excecional, na medida em que implica uma limitação do direito fundamental à greve”.

Além disso, afirmam os árbitros, há outros meios alternativos de transporte para satisfazer necessidades impreteríveis, sendo ainda que as rotas em causa “se situam em territórios abundantemente servidos por uma ampla e concorrencial rede de transportes (aéreos e não aéreos)”.

O tribunal decidiu por unanimidade definir serviços mínimos apenas para voos “impostos por situações críticas relativas à segurança de pessoas e bens, incluindo os voos-ambulância e de emergência, movimentos de emergência entendidos como situações declaradas em voo, designadamente por razões de natureza técnica, meteorológica e outras que pela sua natureza tornem absolutamente inadiável a assistência ao voo ou à sua realização”.

Ficam ainda abrangidos pelos serviços mínimos todos os voos militares e de Estado, nacionais ou estrangeiros.

A greve dos tripulantes de cabina convocada pelo SNPVAC vai realizar-se entre as 00:00 do dia 11 de julho e as 23:59 do dia 16 e está decretada para todos os voos cujas horas de apresentação e/ou etapa/setor ocorram em território nacional.

Bruno Fialho, da direção do SNPVAC, adiantou à Lusa que a discriminação relativamente aos horários de trabalho é o principal motivo da paralisação.

“Na origem da greve dos tripulantes de cabine da Portugália Airlines está principalmente uma enorme discriminação em relação a outros trabalhadores do grupo TAP. Não estão a ser concedidos os mesmos direitos, as mesmas formas de tratamento”, frisou.