“Aqueles que enfrentam diariamente o crime nas ruas podem oferecer perspetivas valiosas sobre as políticas de segurança e reforma policial, e devem ter o direito de expressar as suas opiniões sem o receio de serem punidos arbitrariamente”, afirmou Maria Luara Canineu, da Human Rights Watch, em São Paulo, no Brasil.

Para a organização de defesa dos direitos humanos, as autoridades brasileiras devem reformar as leis no sentido de garantir que qualquer punição imposta a polícias e polícias militares que excedam os limites legais à liberdade de expressão seja proporcional à gravidade da infração cometida,

“As leis devem garantir que todos os polícias tenham acesso a um recurso judicial efetivo e imparcial”, sublinha a responsável.

Segundo o relatório da Human Rights Watch, o Código Penal Militar, em que se enquadram as forças policiais, impõem “amplas” limitações à liberdade de expressão.

O documento denuncia casos de polícias que são presos por criticarem superiores hierárquicos ou mesmo uma decisão do governo. 

Neste contexto, a organização recorda que as leis internacionais de direitos humanos conferem aos países poder discricionário para impor restrições à liberdade de expressão de membros das forças de segurança mas não permitem a imposição de sanções “desproporcionadas” em relação à gravidade das infrações.

“Darlan Abrantes, um policial militar do estado do Ceará, foi condenado a dois anos de prisão em julho de 2016 após publicar de forma independente um livro afirmando que a polícia militar deveria ser desmilitarizada”, exemplifica a Human Rigths Watch.

Sobre o caso Darlan, a organização refere que apesar de um juiz ter alterado a pena de prisão pela liberdade condicional o polícia já tinha sido expulso do corpo de segurança em 2014 por causa do livro.

“Outros polícias também disseram à Human Rights Watch que sofreram punições arbitrárias como retaliação por terem manifestado opiniões de forma que desagradaram os superiores, e que não tiveram acesso a um sistema de recurso efetivo e imparcial dentro da polícia militar”, indica o documento.

O relatório acrescenta que dezenas de polícias de baixa patente do Rio de Janeiro entrevistados pela Human Rights Watch em 2015 e 2016 disseram que tinham medo de serem punidos por manifestarem opiniões sobre a profissão.

A Human Rights Watch acrescenta que os 436 mil polícias militares do Brasil procedem ao policiamento das ruas, “uma atividade de caráter essencialmente civil”, mas estão sujeitos à jurisdição militar por serem tecnicamente considerados forças auxiliares do Exército.

O grupo de defesa de direitos humanos explica que existem já várias propostas de reforma, incluindo iniciativas legislativas que tramitam no Congresso propondo desvincular a polícia militar do Exército e abolir a detenção administrativa, além de propostas para reformar os códigos disciplinares.