O governo decidiu alterar a lei para permitir a atualização de pensões no ano a seguir ao da reforma, com efeito a partir de janeiro de 2024. Por que motivo deixou de fora os pensionistas de 2023, que têm uma queixa na Provedoria de Justiça?

O governo tomou posse em abril deste ano, aprovámos agora esta medida que é válida para 2024, não pode haver retroatividade.

Mas, até os anteriores a 2023 tiveram, por diversos motivos, atualizações. E, legalmente, os de 2023 têm até ao final de 2024 para reclamar.

Não podemos estar a corrigir aquilo que diz respeito a decisões de outros governos, há aqui uma retroatividade que não é possível emendar. Estamos a corrigir uma enorme injustiça para os pensionistas, mas não é possível ir mais atrás.

65 milhões de euros é quanto custaria incluir os pensionistas de 2023 na medida do governo. É incomportável?

Não é uma questão de valor.

E se a Provedoria vier a dar razão a estes pensionistas?

Se os tribunais vierem a dar-lhes razão, naturalmente o Estado português cumpre as decisões dos tribunais.

Há empresas a dizer que não vão aumentar salários a trabalhadores por estes já beneficiarem de IRS Jovem. Faz sentido?

O IRS Jovem já existe há quatro anos, nós vamos alargar o conceito. Não sei se há situações dessas, mas do ponto de vista da teoria económica, o normal é que a empresa, quando contrata, defina um custo total para o funcionário e a esse valor deduza os encargos relacionados com a Segurança Social, que são fixos, e com o IRS, que dependem da situação familiar e pessoal de cada trabalhador. Isso parece-me, portanto, muito errado.

O Banco Português de Fomento faz sentido para si ou é apenas um sorvedouro de dinheiro?

Temos uma estratégia para o Banco de Fomento, vamos ter uma nova equipa de administração a partir de janeiro. O Banco de Fomento, com uma missão clara e se bem gerido, é um instrumento poderosíssimo para apoiar a economia.

Até aqui tem sido um fiasco, concorda?

Até aqui tem tido muitas dificuldades e tem estado abaixo daquilo que eram as expectativas iniciais, quando foi criado. Nós esperamos poder inverter essa situação e transformar o Banco de Fomento num instrumento de apoio às empresas e à industrialização do país.

A Caixa Geral de Depósitos podia ou não fazer o que faz o Banco de Fomento?

São entidades de natureza diferente, a Caixa Geral de Depósitos é um banco comercial, é um banco que deve operar no mercado como qualquer outro banco apesar de ter o accionista Estado e não devemos confundir esses papéis, porque, infelizmente, há 15 ou 20 anos confundiu-se esse papel na CGD e os resultados foram muito complexos.

Na semana em que o governo negociava o Orçamento do Estado para 2025 com o PS, o Tribunal de Contas disse que não podia certificar as contas públicas de 2023. Isso preocupa-o?

Naturalmente, preocupa-me. Mas em relação às conta de 2023 já não podemos fazer nada.

Podem implementar medidas para corrigir essas situações.

Sim, temos de olhar para as recomendações do Tribunal [de Contas] e procurar corrigi-las para as contas de 2024. Mas isso vai demorar tempo a mudar, as recomendações não vão ser corrigidas num curtíssimo espaço de tempo. Agora, as contas de 2023 estão fechadas, não as posso mudar.

Mas pode aplicar a lei e tornar as contas mais transparentes e eficazes. Foi aprovada em 2015, mas não está implementada. Vai fazê-lo?

Sim, vamos começar a fazer esse trabalho agora.