Numa nota enviada hoje às redações, a Câmara Municipal de Lagos refere que foi aprovada em reunião do executivo a “proposta de criação da Polícia Municipal de Lagos, serviço de polícia administrativa a quem competirá fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos nas matérias relativas às atribuições do município e à competência dos seus órgãos, assim como cooperar com as forças de segurança na manutenção da ordem pública e na proteção das comunidades locais”.

A Polícia Municipal deverá abranger as quatro freguesias de Lagos, no distrito de Faro, e vai exercer funções “prioritariamente nos domínios da fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais (designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da própria gestão do espaço público, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos) e da aplicação das decisões das autoridades municipais”.

Além disso, está também previsto que os agentes façam a vigilância de espaços públicos, dos transportes locais, de edifícios e equipamentos municipais, e garantam a “regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição” do concelho.

O “primeiro passo” para a constituição desta força de segurança foi a aprovação “do projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Lagos, respetivo mapa de pessoal e demais anexos”, pelo que o “processo seguirá agora a tramitação prevista no Código do Procedimento Administrativo”.

Segundo o município, isso envolve a “elaboração e aprovação de regulamentos, designadamente a publicitação, a constituição dos interessados e a apresentação de contributos, a audiência dos interessados e um período de consulta pública, bem como a consulta às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores em funções públicas legalmente constituídas”.

Assim, não é referido quando é que esta força de segurança poderá estar na rua, mas a Câmara de Lagos prevê dotar este serviço com 26 efetivos, entre os quais um comandante, um graduado e 24 agentes.

Na nota divulgada, o município liderado pela socialista Maria Joaquina Matos aponta também que “em termos de organização prevê-se que a Polícia Municipal tenha um horário de funcionamento sete dias por semana, das 08:00 às 00:00, o qual será alargado no período de época alta (considerado entre final de março e final de outubro) para um horário que se prolongará até às 04:00”.

O comunicado remata que esta é uma polícia “de caráter administrativo”, que “não interfere com a esfera de atuação das polícias criminais”, sendo que a sua “criação e instituição” compete à Assembleia Municipal.