A Comissão Permanente da ALM decidiu, a 04 de maio, atribuir a Medalha de Mérito da Região Autónoma da Madeira ao ex-presidente do Governo Regional Alberto João Jardim, que governou a região entre 1978 e 2015, decisão que o deputado não inscrito, Gil Canha, (ex-PND), por via do recurso interposto, pretendia revogar.

O recurso para plenário do deputado não inscrito foi rejeitado pelo PSD, CDS-PP e PS e mereceu os votos favoráveis do JPP, PCP, BE, PTP e de Gil Canha.

Ao apresentar o recurso interposto, o deputado não inscrito justificou o mesmo sublinhando que Alberto João Jardim foi quem "mais desrespeitou" o parlamento madeirense ao longo da sua atividade política, representando, assim, "a maior indignidade a este parlamento".

Posição que foi secundada por Ricardo Lume, do PCP, que afirmou que Jardim foi "provavelmente o madeirense que mais desrespeitou a democracia e a Assembleia". Pelo Bloco de Esquerda, Roberto Almada, disse que o antigo governante "sempre espezinhou a democracia e desrespeitou o parlamento", enquanto Élvio Sousa, do JPP, que "acompanha" o recurso, e Quintino Costa, do PTP, disse que "o PSD quer medalhar quem tanta malha deu ao "parlamento".

O presidente do grupo parlamentar do PSD, Jaime Filipe Ramos, contrariou, dizendo que Alberto João Jardim "mudou a Madeira" e é "uma personalidade com notáveis serviços prestados à região", pelo que a atribuição da medalha não era "um reconhecimento partidário", mas sim "um reconhecimento do povo".

Lopes da Fonseca, deputado e presidente do CDS-PP, realçou, por seu lado, que, sem esquecer a "subalternização" e "menorização" que o ex-governante votou o parlamento, o partido "quer ser magnânimo" e "perdoar sem esquecer", reconhecendo que Alberto João Jardim "contribuiu para o desenvolvimento da Madeira e do Porto Santo".

O líder parlamentar do PS, Vítor Freitas, considerou que "reconhecer os méritos não apaga as discordâncias, nem branqueia a política", concluindo que "não há razões objetivas para que Alberto João Jardim não seja agraciado".

A visita do primeiro-ministro, António Costa, à Madeira, por ocasião do Dia do Empresário Madeirense, celebrado na segunda-feira, foi abordada na sessão plenária de hoje, com o deputado do PS, Víctor Freitas, a destacar as medidas anunciadas pelo chefe da governação nacional [apoio em 50% na construção e equipamento do novo hospital; resolução das dívidas dos subsistemas de saúde em 17 milhões de euros e empenhamento na resolução da questão da taxa de juros que o Estado cobra à Madeira, da questão da mobilidade social aérea e dos limites na operacionalidade do aeroporto].

"O primeiro-ministro esteve na região, trouxe novidades e o balanço é extremamente positivo", declarou.

José Prada, do PSD, classificou, por seu lado, que a visita foi "repetitiva e sem nada a concretizar", e Rui Barreto, do CDS-PP, manifestou não partilhar do "entusiasmo do PS", porque o que ficou foram "intenções".

A Assembleia debateu ainda a proposta de projeto de decreto legislativo regional do Governo Regional que estabelece a criação de dois quadros de zona pedagógica, abrangendo as ilhas da Madeira e do Porto Santo, extinguindo o quadro de zona pedagógico único.