A tomada de posição da ministra do Mar, em carta dirigida segunda-feira ao IMT e à APSS, surge na sequência da paralisação do porto de Setúbal desde o dia 05 de novembro, devido à recusa dos trabalhadores eventuais da Operestiva de comparecerem ao trabalho, em protesto contra a situação de precariedade no trabalho, dado que são contratados ao turno, alguns deles há mais de 20 anos, não obstante representarem cerca de 90% dos trabalhadores daquela infraestrutura portuária.

"É desejável que sejam introduzidas alterações na estrutura das relações de trabalho existentes no Porto de Setúbal, entre os empregadores portuários e os trabalhadores que constituem o contingente de mão-de-obra, que contemple a redução da precariedade e que ao mesmo tempo permita a sustentabilidade económica das empresas", recomenda Ana Paula Vitorino.

"Nesse sentido, considero desejável a redução do número de trabalhadores precários atualmente existentes nas empresas que operam no Porto de Setúbal, o que só será possível com recurso à negociação e ao fim de todas as situações que impliquem a paragem da atividade, seja no período normal de trabalho ou no recurso ao trabalho suplementar", acrescenta o documento.

Dirigindo-se ao IMT, a ministra lembra que aquele organismo do estado, "na qualidade de entidade responsável pelo licenciamento das empresas de trabalho portuário, deve proceder a uma avaliação contínua do bom e regular funcionamento das empresas de trabalho portuário, verificando se a todo o momento estão reunidos os requisitos de atividade de que depende o licenciamento destas empresas, sob pena de caducidade do mesmo, propondo, se for caso disso, a alteração dos requisitos a aplicar".

"Um dos requisitos fundamentais a que o IMT deve estar atento é o da capacidade técnica comprovada para a gestão de trabalhadores portuários, essencial para assegurar o bom funcionamento do porto onde opera", refere Ana Paula Vitorino, salientando ainda que "deverá ser assegurado que o número de trabalhadores efetivos é o adequado, garantindo que as empresas de trabalho portuário, mantendo a sua sustentabilidade económico-financeira, disponham de uma estrutura de recursos humanos estável".

No que respeita à APSS, Ana Paula Vitorino lembra que o licenciamento das empresas de estiva "é da competência das administrações portuárias" e que as referidas empresas também estão sujeitas ao Regime Jurídico do Trabalho Portuário, e que, por isso, "os seus quadros permanentes de trabalhadores devem pois respeitar as recomendações feitas pelas Administrações Portuárias locais".

"Sempre que a administração portuária entender que não está a ser garantido, a todos os momentos, o escrupuloso cumprimento da legislação laboral aplicável deverá comunicar os factos às autoridades competentes, nomeadamente à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)", acrescenta a ministra.

Na comunicação, de que também dá conhecimento à Comunidade Portuária de Setúbal, Ana Paula Vitorino salienta que "o IMT e a APSS deverão, de forma coordenada e urgente, avaliar a situação existente e implementar e propor, quer à tutela quer a outras entidades competentes, medidas de correção das disfunções identificadas".

A ministra lembra ainda que o direito à greve, consagrado constitucionalmente, a liberdade sindical, a liberdade de filiação sindical e o direito ao trabalho não podem nem devem ser postos em causa.

"A APSS e o IMT deverão proceder em conformidade com estas orientações", conclui a ministra Ana Paula Vitorino, que pede urgência na resolução dos problemas laborais que estão a afetar o porto de Setúbal e a prejudicar as exportações portuguesas.