Em declarações à agência Lusa, Marcos Pais, do Movimento TVDE [Transporte de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica], explicou que existem atualmente “várias questões em cima da mesa”, sendo a mais premente a prorrogação da idade limite das viaturas, de 7 para 10 anos.

“Há uma que vem desde março em que o anterior ministro do Ambiente nos prometeu uma prorrogação do prazo de validade dos veículos. Mais tarde foi-nos dito que, afinal, não era possível. E, entretanto, soubemos que num outro setor de transporte de passageiros, o prazo da validade dos veículos foi prorrogado por 2 anos”, explicou.

Marcos Pais falava depois de ter estado no Ministério do Ambiente e da Ação Climática, em Lisboa, onde foram recebidos pelo chefe de gabinete do ministro Duarte Cordeiro.

A lei 45/2018, que estabelece o regime jurídico dos TVDE, refere que as matrículas podem operar na atividade durante 7 anos, mas, devido à pandemia de covid-19, o setor teve prejuízos nos últimos dois anos, pelo que o Movimento apelou a uma extensão das mesmas, pedido acolhido em março passado pelo então ministro João Pedro Matos Fernandes.

De acordo com o representante do movimento, uma das razões que levou o Movimento ao Ministério do Ambiente foi “tentar perceber efetivamente o que é que se passa”, porque é que a promessa “não foi cumprida, quando aparentemente em outros setores foi cumprido”.

Marcos Pais lembrou que o Movimento agrega “largas centenas de motoristas” e que luta desde 2020 por condições dignas de trabalho no setor, tendo protagonizado diversas manifestações no primeiro trimestre deste ano em defesa de melhores condições de trabalho e mais fiscalização.

O responsável recordou também a discussão que está a decorrer atualmente no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, deixando claro que o “Movimento Associativo TVDE defende o trabalho digno para os profissionais do setor”.

“Compreendemos que, entre as propostas que estão em cima da mesa por parte do PS e por parte do Governo, e aquilo que foi as conclusões do Livro Verde para o Futuro do Trabalho, possa haver alguma distância, mas ainda assim consideramos importante que sejam aprovadas e que sejam efetivamente implementadas no setor”, disse.

De acordo com Marcos Pais, um dos problemas que está identificado “há já muito tempo é a falta de fiscalização no setor TVDE”, além do facto de todas as horas de trabalho dos motoristas estarem registadas nas plataformas eletrónicas e, “por alguma razão que não se compreende, os motoristas continuarem a trabalhar em excesso de horas e não haver fiscalização”.

“A Autoridade para as Condições do Trabalho por alguma razão não entra em ação (…) numa variante que seria aparentemente fácil de controlar porque está registada eletronicamente, não há fiscalização”, desabafou.

Marcos Pais reconheceu também que a Lei 45/2018, que rege o setor, “já refere que entre o operador TVDE e o motorista tem que haver um contrato escrito de prestação de serviços ou um contrato de trabalho, mas que se presume que o artigo 12.º poderá ser aplicado caso se verifiquem os indícios” nele previstos.

Está em discussão na Assembleia da Republica por proposta do Governo, com propostas do PS, alterações à legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que prevê a presunção de laboralidade entre trabalhadores das plataformas digitais e a própria plataforma ou com intermediários [Artigo 12.º A].

Em causa está a proposta do PS que prevê a possibilidade de contrato entre os trabalhadores e os operadores intermédios, além de contrato com a própria plataforma (como a Uber ou a Glovo), que tem gerado críticas tanto dos partidos da oposição, como de entidades como a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Com as alterações propostas pelos socialistas, a plataforma não poderá estabelecer termos e condições de acesso à prestação de atividade “mais desfavoráveis ou de natureza discriminatória” para os trabalhadores com relação direta com a plataforma face às condições definidas para operadores intermédios.

Além disso, a proposta prevê que a plataforma digital e o operador intermédio, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores e sociedades, sejam solidariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação.

De acordo com Marcos Pais, as plataformas eletrónicas “não podem continuar a pôr e dispor de parceiros e motoristas como até agora têm feito”, frisando que estas têm de “terminar com as decisões arbitrárias que impõem”.

“Neste momento, as plataformas eletrónicas não só não cumprem a lei portuguesa, como violam os seus próprios termos e condições (T&C), usando e abusando dos motoristas, chegando inclusive a bloqueá-los com base em critérios ‘ad-hoc’ criados ao arrepio da lei e dos T&C”, acrescentou.

O Movimento TVDE pugna igualmente por “tarifas dignas que cubram os custos do serviço, que tem inicio com a aceitação do pedido de viagem, conforme definido por lei”.

“É urgente a dignificação do setor e tal é compatível apenas com empregos com direitos e não com a precariedade generalizada que até ao momento se verifica. Queremos deixar claro que o Movimento TVDE não se revê em quaisquer declarações que procurem reduzir o impacto de medidas de dignificação do setor. O que dizemos há dois anos é o mesmo que dizemos hoje: queremos um setor TVDE com trabalho digno, sem precariedade”, salientou.