De acordo com um despacho assinado pelo primeiro-ministro António Costa, com data de 11 de outubro, a informação deverá ser apurada por Vieira da Silva e Mário Centeno “no prazo de oito dias” por cada área governativa e em função da distribuição entre a Administração Pública direta indireta do Estado e o setor empresarial do Estado.

No documento, a que a agência Lusa teve acesso, o Governo refere que tendo em conta o diferencial existente entre o número de requerimentos apresentados (33.478) e de pareceres favoráveis por parte das CAB (13.594), “importa apurar e esclarecer as causas e as razões que justificam essa diferença, designadamente, a possibilidade de existirem requerimentos apresentados que correspondam a situações não elegíveis de acordo com os critérios legalmente definidos”.

O Governo pretende ainda analisar “a eventualidade de estarem a ser indeferidos requerimentos que cumpram os critérios definidos”, lê-se.

Assim, o primeiro-ministro pede aos serviços que entreguem uma “análise detalhada” das deliberações das CAB que indefiram a admissão dos requerimentos apresentados, dos pareceres desfavoráveis e a caracterização das situações e a explicitação dos critérios concretos utilizados pelas diferentes CAB “para distinguir necessidades permanentes e não permanentes para o funcionamento dos serviços”.

António Costa quer também “a identificação das situações em que o dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade do setor empresarial informou a CAB de que o trabalhador em causa não assegurava uma necessidade permanente dos serviços e a justificação apresentada para a manutenção do mesmo no exercício de funções”.

Em conferência de imprensa, o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, valorizou este pedido de esclarecimento “para se perceber onde estão a ser os problemas” no Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) e “corrigir injustiças" para que ninguém fique de fora.

“Esperamos sinceramente que este levantamento exaustivo pedido pelo senhor primeiro-ministro venha tão breve quanto possível à luz do dia para não se cometam injustiças neste PREVPAP”, disse.