Na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) disse que a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) aproveitou a discussão da lei orgânica para “fazer um conjunto de exigências” junto do Governo.

“As exigências apresentadas pela LBP, um comando autónomo e um orçamento autónomo, foi algo que existiu há muitos anos, que foi entendido pelos governos legítimos desse tempo que devia ser alterado. Alterou-se e criou-se a situação que hoje se vive”, disse aos deputados o tenente-general Carlos Mourato Nunes, numa audição pedida pelo CDS-PP.

O presidente da ANPC adiantou que não encontra nos relatórios mais recentes das comissões técnicas independentes qualquer ponto que proponha que se deva “voltar ao modelo que existia nos finais do século passado, fim dos anos 90 e princípios dos anos 2000”.

“Em sítio algum encontro essa recomendação de voltar ao passado. O mundo não regride, está sempre a progredir e o que há a fazer é melhorar e corrigir aquilo que há para ser corrigido”, frisou.

A proposta do Governo de alteração à lei orgânica da Proteção Civil, aprovada no Conselho de Ministro de 25 de outubro de 2018, tem sido criticada pela LBP, que, como forma de protesto, deixou de comunicar, durante 10 dias de dezembro, informação operacional aos comandos distritais de operações de socorro.

Este protesto foi entretendo suspenso depois de o Ministério da Administração Interna ter admitido alterar alguns pontos da proposta e negociar com a LBP.

A Liga reivindica uma direção nacional de bombeiros “autónoma independente e com orçamento próprio” e um comando autónomo de bombeiros.

Sobre estas negociações, Mourato Nunes disse que “as conversações entre a LBP e o MAI estão a decorrer” e “têm sido conduzidas pela tutela”, considerando a ANPC que “não deve entrar em discussão direta com um dos seus principais parceiros na área da proteção civil”.

O mesmo responsável sublinhou que a ANPC “investe e tem confiança” nos bombeiros voluntários, além de lhes dar formação através da Escola Nacional de Bombeiros.

No entanto, considerou que “os bombeiros existem para servir o cidadão naquilo que são os problemas de proteção civil”.

“Quando se diz que são o principal agente, isto confere-lhes direitos e responsabilidades”, frisou, acrescentando que “o facto de serem associações humanitárias de direito privado não lhes confere menos obrigações”.

Segundo Mourato Nunes, os corpos de bombeiros têm “obrigações diretas na sociedade, que confia neles e localmente contribui”, e ao, mesmo tempo, têm de “responder perante o Estado, que contribui de forma manifesta” para o seu funcionamento.

“São importantes, determinantes no sistema de proteção civil e são imprescindíveis. Têm muitos direitos e deveres e entre esses deveres está o dever de trabalhar em rede com todos os outros agentes sob a coordenação da proteção civil”, disse ainda.