Em plenário da Assembleia da República, no passado dia 5, em votação final global, foi aprovado um texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social, com origem em diferentes projetos de lei, que altera o regime de teletrabalho e, entre outras mudanças, estabelece na legislação laboral um “dever de abstenção de contacto”.

“O empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior”, lê-se neste novo artigo, segundo o qual a violação deste disposto “constitui contraordenação grave”.

O texto final de alterações à legislação laboral foi aprovado com votos a favor de PS, BE, PAN e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, com a abstenção do PSD e votos contra de PCP, CDS-PP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal.

Com o título “Proibimos os patrões de contactarem os funcionários fora do horário de trabalho – eis o porquê”, Ana Catarina Mendes refere que este passo legislativo do parlamento português foi notícia internacionalmente e até teve a atenção do programa televisivo norte-americano “The Daily Show”.

“Com a nova legislação, os empregadores enfrentarão sanções se enviarem mensagens de texto, telefonarem ou mandarem emails aos seus trabalhadores fora do horário de trabalho. Para nós, é um avanço essencial para fortalecer os limites necessários a um bom equilíbrio trabalho-vida”, sustenta.

Segundo a líder da bancada do PS, “a preocupação é que o aumento do teletrabalho está a ameaçar um retrocesso ao período anterior ao das conquistas de direitos laborais pelos sindicatos, quando a jornada de trabalho se estendia interminavelmente”.

“O teletrabalho tem de ser um passo em frente e não um passo atrás. Quando cada vez mais pessoas trabalham remotamente, é ainda mais importante estabelecer limites claros entre o tempo de trabalho e o tempo pessoal”, justifica.

Ana Catarina Mendes defende depois que esta nova legislação – que ainda não seguiu para promulgação pelo Presidente da República – “honra o legado do PS, em todas as batalhas pelos direitos dos trabalhadores”.

“Não é de facto uma lei radical, mas uma lei que nos ajuda a dar passos em frente pelo desenvolvimento de Portugal como um a sociedade mais digna e igualitária”, acrescenta a presidente do Grupo Parlamentar do PS neste artigo de opinião.