A iniciativa legislativa comunista, que implicava alterações à legislação em vigor, foi chumbada por sociais-democratas, socialistas e o deputado único do PAN, tendo contado com votos favoráveis das restantes bancadas, à exceção do CDS-PP, que se absteve.

Os dois pontos mais relevantes do projeto de resolução bloquista, precisamente sobre um serviço interno de acompanhamento psicológico e condições destes profissionais nos estabelecimentos prisionais, foram chumbados por PSD e PS, enquanto o CDS-PP se absteve.

O texto do PAN, com recomendações ao Governo no mesmo sentido também ficou prejudicado nos seus dois itens mais significativos com os votos contra do PS, as abstenções de PSD e CDS e do socialista Paulo Trigo Pereira, tendo os outros grupos parlamentares votado a favor.

Durante o debate, as diversas bancadas parlamentares foram unânimes em assinalar os "graves, sérios e crónicos problemas do sistema prisional português", embora com reservas face às iniciativas legislativas em discussão por parte de PSD, PS e CDS-PP.

"Este debate teve alguma bizarria. O PSD e o CDS reconhecem que o sistema está péssimo, mas deixam estar. A posição do PS não é menos bizarra: o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade de 2010 é tão bom, mas assistimos ao que a assistimos...", comentou o comunista António Filipe, lamentando a falta de apoio às "propostas concretas".

O bloquista José Manuel Pureza também lastimou o facto de todos reconhecerem uma "situação insustentável" e haver "um imobilismo claro de PSD e CDS e até do PS, sob pretexto de ser uma situação transitória".

A socialista Eurídice Pereira tinha elogiado aquela legislação que entrou em vigor em 2010 porque "garante ao recluso o direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) em condições idênticas às de todos os cidadãos, como utente para todos os efeitos", apesar de, "infelizmente, entre 2011 e 2015, nada ter avançado" e as medidas terem ficado estagnadas, referindo-se ao Governo PSD/CDS-PP.

"Este dossiê foi recuperado pelo atual Governo", lembrou, citando o grupo de trabalho criado para o efeito e algumas ações já desenvolvidas como o concurso para mais 12 médicos e 24 enfermeiros para o sistema prisional.

A social-democrata Andreia Neto e a democrata cristã Vânia Dias da Silva criticaram o atual executivo socialista, considerando que a sua ação resume-se "às reações do dia-a-dia". "Vêm sempre com a culpa do anterior Governo. A cassete já esgotou, já governam há três anos", afirmou Neto.

"A solução não pode ser a do 'oito ou oitenta'. As coisas não se constroem todas num dia. Proibir o 'outsourcing' como regra não faz sentido, pode haver situações excecionais que justifiquem esse recurso", defendeu Dias da Silva.

Tanto PCP e BE como o PAN tinham condenado o recurso a empresas externas aos serviços prisionais para a prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e acompanhamento psicológico à população reclusa, estando a retribuição dos profissionais a rondar os cinco euros por hora, através de empresas de trabalho temporário.

O deputado único do PAN, André Silva, referiu a existência em Portugal de 49 estabelecimentos prisionais, com uma taxa de ocupação efetiva de 110%, e mais de 14 mil reclusos, sendo o acompanhamento psicológico limitado a 30 profissionais

"Sem psicólogos suficientes é impossível melhorar a taxa de reincidência, que se situa nos 50%, nem reduzir a elevada taxa de suicídio nas prisões, que é de aproximadamente 16 suicídios por 10 mil detidos, muito superior à média europeia", alertou.

O deputado do BE José Manuel Pureza tinha defendido a aplicação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) a todos os setores da administração pública, incluindo este setor.

"Há estabelecimentos em que a medicação é ministrada pelos próprios guardas. Estas empresas de trabalho temporário pagam não salários, mas sim honorários irrisórios, isto quando são pagos e não estão em atraso", denunciara ainda o comunista António Filipe, para quem é "dever indeclinável do Estado garantir serviços próprios de cuidados de saúde aos estabelecimentos prisionais, eventualmente em articulação com o SNS.