Numa resposta enviada à Lusa, o Ministério da Administração Interna (MAI) refere que a nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, prevista na proposta de lei sobre controlo de fronteiras que tem de ser aprovada na Assembleia da República, vai ficar integrada na já existente Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço, criada na PSP quando o SEF foi extinto, em 29 de outubro do ano passado, e responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos.

O ministério tutelado por Margarida Blasco indica também que é “ainda prematuro avançar” com o número de elementos que vão compor esta nova unidade, uma vez que a PSP está “a avaliar a dimensão dos processos em matéria de retorno e fiscalização, bem como o impacto do novo sistema europeu de fronteira eletrónica (EES) nas operações de fronteira”.

Segundo o MAI, os polícias que vão fazer parte desta unidade “já estão a ter formação específica e vão continuar” e, além de frequentarem o curso de fronteiras, têm também acesso “a formação especializada em diversas áreas especificas como o retorno, a fraude documental, análise de risco, fiscalização ou escoltas”.

“A PSP conta fazer ingressar 600 polícias no próximo ano e este número irá crescer nos anos seguintes”, adianta o MAI, dando conta que a Lei Orgânica da PSP vai ser alterada para englobar esta nova unidade.

O ministério precisa que a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras vai assumir” responsabilidades no controlo de fronteiras aéreas, inspeção e fiscalização de permanência e atividade de estrangeiros em território nacional, decisão e execução das ações de retorno, gestão dos espaços de instalação temporária e equiparados e, ainda, a segurança aeroportuária e de fronteiras”.

O MAI recusa a ideia de estar a ser criado “um mini SEF dentro da PSP”, considerando que esta nova unidade faz parte do plano de migrações do Governo e pretende “apenas reforçar as competências da PSP nesta área”.

“Com a criação desta nova unidade o Governo pretende implementar uma visão humanista, e simultaneamente garantir fronteiras seguras e mecanismos ágeis de gestões integradas de fronteiras, de acordo com o modelo europeu, assegurando desta forma um sistema coerente de imigração regulada, humana e com fiscalização eficaz”, refere ainda o MAI.

Segundo a proposta de lei do Governo, aprovada na semana passada em Conselho de Ministros, a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras compreende as áreas de gestão de fronteiras aéreas, segurança aeroportuária, retorno e instalação temporária, controlo e fiscalização da permanência e da atividade de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP, que são os centros urbanos.

De acordo com a proposta de lei, a PSP vai também fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros no país nas áreas da sua responsabilidade.

A discussão na Assembleia da República desta proposta de lei, que também altera o regime de retorno e regula o novo sistema de entrada e saídas dos cidadãos fora do espaço Schengen, está prevista para 11 de outubro.