“Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 37/2019 de 15 de março, a ASF está a desenvolver as diligências necessárias no sentido de dar cumprimento ao mesmo”, disse o regulador dos seguros em resposta enviada à Lusa.

Depois da polémica que se arrastou nas últimas semanas em torno de quem compete avaliar a idoneidade de Tomás Correia, que foi multado em 1,5 milhões de euros pelo Banco de Portugal pelo período em que foi presidente do Banco Montepio, o Governo aprovou na quinta-feira em Conselho de Ministros um decreto-lei, promulgado poucas horas depois pelo Presidente da República, que estabelece que cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) avaliar questões como a idoneidade dos presidentes de associações mutualistas, como o presidente da Associação Mutualista Montepio, Tomás Correia.

Segundo o diploma, publicado em Diário da República na sexta-feira, cabe à ASF “analisar o sistema de governação, designadamente verificando a adequação e assegurando o registo das pessoas que dirigem efetivamente as associações mutualistas, as fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave, incluindo o cumprimento dos requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência, disponibilidade e capacidade, bem como os riscos a que as associações mutualistas estão ou podem vir a estar expostas e a sua capacidade para avaliar esses riscos, por referência às disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor para o setor segurador”.

Esta cláusula vem clarificar a lei, dando já poderes à ASF para fiscalizar os órgãos sociais da Associação Mutualista Montepio.

O ministro do Trabalho e Segurança Social disse na sexta-feira que a nova lei que clarifica o papel do regulador no caso das associações mutualistas não é dirigida “a ninguém em particular”, escusando-se a relacioná-la com o presidente da Associação Mutualista Montepio, Tomás Correia.

“A lei não atribui funções relativamente a ninguém em particular. A lei é uma lei geral e abstrata”, afirmou Vieira da Silva, em Bruxelas, no final de um Conselho de Emprego e Política Social.

Questionado pelos jornalistas — no dia em que foi publicado em Diário da República um diploma para clarificar o papel do regulador no caso das associações mutualistas — se esta legislação está relacionada com Tomás Correia, Vieira da Silva insistiu que “não é nada disso que se trata”.

“A legislação é uma legislação que tinha sido aprovada já há uns meses depois de um longo período de debate público com escassas manifestações de discordância, depois de um período longo em que não existia legislação respeitante às entidades mutualidades de maior dimensão”, elencou o ministro português.

E observou: “Num momento, o Governo é acusado de produzir uma legislação que protege uma determinada administração de uma determinada instituição e, noutro momento, está a ser acusado de aprovar uma legislação que seria, supostamente, contrária a essa mesma administração”.

A Associação Mutualista Montepio Geral, com mais de 600 mil associados, é o topo do grupo Montepio e tem como principal empresa o banco Montepio, que desenvolve o negócio bancário.