“Há uma coisa que tem de ficar clara: A única polícia que tem competência, ‘know how’ e reconhecimento internacional no controlo de fronteiras, no combate ao tráfico internacional de seres humanos, redes de criminalidade transnacional e na proteção de vítimas de tráfico de seres humanos é o SEF”, afirmou hoje à Lusa o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF), numa reação à notícia do Diário de Notícias sobre a extinção do SEF e a passagem da investigação para a PJ.

Segundo o DN, foi apresentado ao Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI) um plano que transfere a investigação criminal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a PJ, e as restantes funções policiais para a GNR e PSP, passando o SEF a chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) com a responsabilidade da parte burocrática dos pedidos de asilo e de nacionalidade, os pareceres sobre os vistos consulares e as autorizações de residência.

Noticia o diário, que o plano do Governo prevê entregar à PSP as fronteiras portuárias e aeroportuárias e os trâmites da expulsão de estrangeiros, em situação ilegal ou com condenações judiciais, do território nacional, enquanto a GNR terá como novas atribuições o controlo das fronteiras terrestres e marítimas e a participação nas operações conjuntas de controlos móveis na fronteira, com as autoridades espanholas.

O sindicato discorda destas alterações e acusa o primeiro-ministro de uma “fuga para a frente”, após o “acontecimento dramático, mas isolado” que foi a morte do ucraniano Ihor Homeniuk, em março de 2020 no aeroporto de Lisboa, quando estava sob custódia do SEF que levou à acusação de três inspetores de homicídio qualificado, com a eventual cumplicidade ou encobrimento de outros 12 inspetores e cujo início do julgamento está marcado para dia 20.

“Depois de um acontecimento dramático que aconteceu no aeroporto de Lisboa, o qual lamentamos profundamente, mas que é um caso isolado, o Governo em vez de tratar de criar condições para que tal não voltasse a acontecer decide fazer uma fuga para a frente”, critica Acácio Pereira, para quem “além da PJ, nenhuma das outras forças tem um historial de respeito pelos direitos humanos melhor que o SEF”.

Segundo o sindicalista a redução do SEF a um serviço burocrático e sem a componente de investigação criminal coloca em causa a segurança dos países da União Europeia, “mas também o combate às redes transnacionais de criminalidade e a proteção das vitimas”.

A intenção do Governo, frisa, “prejudica também as demais Forças e serviços de Segurança que não têm nenhuma competência nestas matérias e não as vão exercer cabalmente durante longos anos, colocando tudo em risco”.

Atualmente o SEF tem cerca de mil inspetores, segundo dados do sindicato.

Em dezembro de 2020 e após a polémica que envolveu a atitude do Governo perante a morte do cidadão ucraniano e que levou à demissão da diretora do SEF Cristina Gatão, foi nomeado o ex-comandante-Geral da GNR Luís Francisco Botelho Miguel como diretor do serviço.

Na altura, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, anunciou no parlamento que a legislação sobre a restruturação do SEF seria conhecida em janeiro.

Esse processo esteve no centro de outra polémica, entre o diretor nacional da PSP, Magina da Silva, e Eduardo Cabrita, quando o responsável da força policial admitiu que estava a ser trabalhada a fusão da PSP com o SEF, no final de um encontro com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. O ministro respondeu que a reforma do serviço seria anunciada “de forma adequada” pelo Governo “e não por um diretor de Polícia”.